Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 166, de 08 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 37)
Concede Registro Especial para estabelecimento atacadista de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ATACADISTA, sob o nº 07102/142, ao estabelecimento matriz da empresa NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.098.294/0001-52, domiciliada na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1964 - BAIRRO ITAIPU, NITERÓI - RJ, CEP 24.340-000, de acordo com os autos do dossiê de atendimento nº 13031.363646/2021-12., para o produto discriminado abaixo:
Produto |
Marca Comercial |
NCM |
Capacidade Recipiente |
Tipo Recipiente |
GIM |
ION |
2208.50.00 |
750 ml |
Garrafa de Vidro |
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.