Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 86, de 19 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 36)
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/200 a empresa Destilaria e Comercial São Jorge Ltda, CNPJ nº 35.734.671/0001-60, estabelecida no Sítio São Jorge, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 37.948-000, município de Bom Jesus da Penha/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 10265.438953/2021-22.
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Classificação Fiscal |
Produto |
Marca Comercial |
Tipo Recipiente |
Cap. Rec. (ml) |
Registro no MAPA |
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2208.40.00 |
Cachaça de Alambique Ouro Armazenada em Barris de Carvalho |
CACHAÇA POTYRA |
Não Retornável |
670 |
MG 002013-3.000035 |
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2208.40.00 |
Cachaça de Alambique Prata Armazenada em Toneis de Aço Inoxidável |
CACHAÇA POTYRA |
Não Retornável |
670 |
MG 002013-3.000018 |
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.