Ato Declaratório Executivo
ALF/REC
nº 27, de 22 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 35)
Inclusão de Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Nº REGISTRO |
NOME |
CPF |
PROCESSO Nº |
4.A.0738 |
Caio André Reis Andrade |
108 394 714 - 16 |
19378.720316/2021-02 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.