Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 143, de 19 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o que consta do processo administrativo n° 10265.564507/2021-72, declara:
Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa LATICINIOS MONTES BELOS LTDA, CNPJ: 37.022.845/0001-98 ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 01/07/2021 a 28/06/2024.
Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
OLDESIO SILVA ANHESINI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.