Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 57, de 16 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2021, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 805.848 (oitocentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland ou por George Ballantine & Son - Dumbarton, G82 2ss, Scotland:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

BALLANTINES 17YO 6X750ML

1.200 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

7.200

WHISKY GRENLIVET FOUNDERS RESERVE 12X750ML

1.500 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

18.000

WHISKY GRENLIVET 18YO 6X750ML

286 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

1.716

WHISKY GRENLIVET 18YO 6X750ML

102 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

612

WHISKY CHIVAS REGAL XV 6X750ML

1.800 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

10.800

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X1000ML

18.240 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

218.880

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X750ML 2019

13.200 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

158.400

WHISKY BALLANTINES 12YO 12X1000ML RESTAGE 2019

4.500 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

54.000

WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X750ML

9.000 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

108.000

WHISKY CHIVAS REGAL 12Y0 RESTAGE 12X1000ML

10.800 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

129.600

CHIVAS 18YO 6X750ML

1.800 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

10.800

ROYAL SALUTE SIGNATURE 6X700ML

1.440 caixas de 6 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

8.640

WHISKY BALLANTINES 12YO 12X750ML

3.000 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

36.000

BALLANTINES 7YO BOURBON 6X750ML

7.200 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

43.200


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.