Portaria
IRF/PCE
nº 3, de 17 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2021, seção 1, página 13)
Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos no Porto do Pecém-CE, jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Pecém, e dá outras providências.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DO PORTO DO PECÉM no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 298, 327 e 336 do Regimento interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 284, de 27 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal; nos art. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-Lei nº. 37, de 1966; no art. 76 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro 2003; nos arts. 3º, 17, 24, 29 e 735 do Decreto nº. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro); no art. 18 da Portaria 3.518, de 30 de setembro de 2011 e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:
Art. 1º O controle da entrada, da permanência e da saída de pessoas e veículos em área alfandegada do Porto do Pecém, jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto do Pecém (IRF/PCE), será disciplinado nos termos estabelecidos nesta norma.
Parágrafo único. A disciplina instituída por esta Portaria é considerada norma de segurança fiscal para efeito de aplicação das sanções previstas nas normas aduaneiras e medida necessária à fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas, no âmbito da jurisdição da Inspetoria do Porto do Pecém.
Art. 2º O ingresso de pessoas e veículos em áreas ou recintos alfandegados no Porto do Pecém dar-se-á mediante regular autorização da IRF/PCE, nos termos e condições estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º A autorização de ingresso destacada neste ato diz respeito aos aspectos de controle aduaneiro, cabendo à administradora do Porto do Pecém e ao comandante do navio, conforme o caso, a liberalidade pelo efetivo ingresso das pessoas ou dos veículos autorizados, considerando-se, inclusive, as normas de segurança e proteção dos navios e das instalações portuárias.
§ 2º A autorização de ingresso dada nos termos e condições desta Portaria não desobriga as pessoas ou os veículos autorizados a observar as demais normas da Receita Federal do Brasil, de outros órgãos, da administradora do recinto e demais normas de segurança aduaneira.
§ 3º Atendidas as normas e condições estabelecidas nesta Portaria, e, ressalvados os casos de necessidade de autorização expressa dada pela IRF/PCE nela previstos, a autorização de ingresso de pessoas e veículos dar-se-á de forma tácita e independentemente de manifestação formal por parte desta Inspetoria.
§ 4º Ressalvadas as competências originárias da IRF/PCE, compete à administradora do recinto verificar o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria para o ingresso de pessoas e veículos.
§ 5º As autorizações expressas de ingresso, quando previstas nesta Portaria, deverão ser solicitadas à Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) da IRF/PCE.
Art. 3º A autorização de ingresso será sempre motivada, necessária e ter relação direta com as atividades existentes no Porto.
Parágrafo Único. Os servidores da IRF/PCE, no exercício das suas atribuições, terão livre acesso a quaisquer dependências das áreas e recintos alfandegados e às embarcações, atracadas ou não.
Art. 4º Ressalvados os casos previstos nesta Portaria, somente poderão ingressar na área alfandegada as pessoas e os veículos que estejam previamente credenciados junto à administradora do recinto.
§ 1º As pessoas serão identificadas mediante reconhecimento biométrico e uso do crachá com foto, que é obrigatório, pessoal e intransferível, devendo ser portado de maneira visível pelo usuário.
§ 2º Os veículos deverão possuir indentificação visível da área a qual está permitido o acesso e terão o registro realizado por meio de sistema que realize a leitura automática das placas.
§ 3º Os servidores públicos, que exerçam atividades em áreas alfandegadas do Porto do Pecém, usarão identificação própria, emitida por seu órgão de origem, carteira de identidade funcional, devendo ser impedido de acessar a área servidor que não apresente a identificação.
§ 4º O ingresso e a saída de pessoas e veículos em áreas e recintos alfandegados deverão ser registrados simultaneamente à ocorrência do fato.
Art. 5º Para efeito do disposto no art. 4º, a administradora do recinto manterá banco de registro de dados informatizado de identificação das pessoas ou veículos que necessitem ingressar em áreas ou recintos alfandegados.
g) nome ou razão social e CPNJ da empresa/entidade a que se vincule ou, no caso de profissionais autônomos, a indicação "Autônomo"/ nome ou razão social da empresa a que esteja prestando ou prestará serviço ou, no caso de prestação de serviço a diversas empresas, a indicação "Clientes diversos";
i) horário habitual da prestação de serviços (credencial definitiva) e horário autorizado para acesso (credencial temporária);
j) documento que comprove o exercíco da categoria profissional da alínea “f” ou, na inexistência de documento, a indicação de “Não se Aplica”; e
k) quando for o caso, documento/declaração da empresa ao qual a pessoa física está prestando o serviço no caso da alínea “g”.
d) número de registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, quando for o caso;
f) o período da validade da autorização de ingresso, com indicação da data de início e de fim do prazo de autorização; e
§ 2º A administradora do recinto manterá à disposição da fiscalização da IRF/PCE cópia da documentação apresentada no parágrafo anterior, itens II e III, desde o registro até um ano após o final da validade da autorização.
§ 3º Ressalvados os casos de dispensa previstos nesta Portaria, deve ser objeto de registro no BDI todo veículo sujeito a emplacamento, inclusive máquinas e equipamentos autopropulsionados, conforme estabelecido na legislação de trânsito.
§ 4º A identificação do condutor ou dos passageiros não dispensa a identificação do veículo e vice-versa.
Art. 6º A administradora disponibilizará à IRF/PCE, através da Rede Mundial de Computadores, mediante o fornecimento de senha específica, acesso remoto ao banco de dados de que trata o art. 5º, que permita:
Art. 7º O prazo de autorização de ingresso será concedido pelo período de tempo estritamente necessário à realização do serviço ou atividade a ser realizada, não podendo ultrapassar, quando for o caso, o termo final do contrato, credenciamento, habilitação, pré-qualificação ou institutos congêneres que motivaram a autorização.
§ 1º No caso de contrato, credenciamento, habilitação, préqualificação ou institutos congêneres de tempo indeterminado, a autorização de ingresso deverá ser renovada a cada período de um ano.
§ 2º Vencido o prazo de autorização de ingresso ou realizado o bloqueio de acesso pela IRF/PCE, o sistema de registro de acesso deve impedir automaticamente a entrada da pessoa ou do veículo.
§ 3º No caso da empresa rescindir o contrato de trabalho com funcionário que trabalha na área alfandegada com autorização de acesso vigente, essa deve informar a administradora do porto imediatamente a situação para que seja feita a baixa da autorização de acesso.
Art. 8º O ingresso ou saída de pessoas em geral em áreas alfandegadas do Porto do Pecém dar-se-á exclusivamente pelo portão principal (Gate 1) e só poderá ter o acesso autorizado após a conferência do crachá pela unidade de segurança portuária e da validação por meio de reconhecimento biométrico.
§ 1º Fora os casos previstos nesta portaria, o ingresso de pessoas por qualquer outro portão dependerá de prévia e expressa autorização da IRF/PCE.
§ 2º A unidade de segurança portuária está autorizada a acessar a área alfandegada pelo Gate 2, desde que atenda ao disposto do art. 4º.
§ 3º A limitação de acesso pelo Gate 1 não se aplica aos servidores da Receita Federal e da Polícia Federal, observado o disposto no §2º do art. 4º.
Art. 9º A autorização de ingresso de pessoa conduzindo veículo fica condicionada à observância das disposições pertinentes estabelecidas nesta Portaria para a autorização de ingresso do veículo, e somente será considerada regular, quando forem simultaneamente atendidas as condições de ingresso estabelecidas para a pessoa e para o veículo que ela conduza.
§ 1º As áreas previstas neste artigo devem estar bem sinalizadas, com a indicação do respectivo código de acesso.
§ 2º Os crachás devem ser emitidos com os níveis de acesso autorizados para o usuário, podendo possuir mais de uma cor a depender das áreas de acesso, conforme a seguir:
Art. 11 Independe de manifestação expressa da IRF/PCE o ingresso de pessoas nas áreas e recintos alfandegados do Porto do Pecém quando se tratar de:
I - servidor da IRF/PCE, da Divisão de Repressão (DIREP) e do Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI) no exercício de suas atribuições;
II - servidores da Delegacia de Repressão de Entorpecentes (DRE) e da Delegacia de Imigração (DEMIG) da Polícia Federal no exercício de suas atribuições;
III - servidor público, vinculado a órgão responsável por anuência na importação, exportação ou no trânsito aduaneiro neste recinto, segundo regulamentação específica;
IV - funcionário do administrador do recinto que exerça suas atividades no local sob controle aduaneiro;
V - empregado, preposto e profissional autônomo, contratado pelo administrador do recinto, direta ou indiretamente, para a execução dos serviços de vigilância, manutenção, reparo ou adaptação;
VII - operador portuário e trabalhador portuário avulso, contratado pelo administrador do recinto para a execução de serviço;
VIII - despachante aduaneiro, ajudante de despachante, agente de navegação, agente marítimo e seus prepostos e práticos no exercício de suas atvidades no local sob controle aduaneiro.
§ 1º Os servidores abrangidos no inciso I, terão livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, não estando sujeitos a registro no BDI, à aferição de motivação de ingresso ou a quaisquer das restrições impostas por esta Portaria.
I - não desobriga o administrador do recinto a observar as regras estabelecidas anteriormente nesta Portaria;
II - não se aplica ao ingresso de pessoas em área de depósito de carga retida ou de mercadoria apreendida pela Receita Federal, ressalvados os casos de ingresso de servidores da IRF/PCE e do fiel depositário responsável pela guarda.
Art. 12 O acesso de pessoas não abrangidas no art. 11 deverá ser expressamente autorizado pela IRF/PCE, após apresentação de requerimento pelo interessado que especifique o motivo e o período de ingresso, além de documentação de representação.
Parágrafo único. As pessoas que não desempenham permanentemente ou periodicamente suas atividades no recinto devem ser acompanhadas pelo preposto do fiel depositário enquanto permanecerem no local, devendo ser realizado o registro manual do acesso pela administradora do recinto, nos termos do §4º do art. 4º.
Art. 13 Os eventos abertos ao público, com dias e horários definidos, promovidos ou autorizados pela administradora do recinto, em áreas alfandegadas do Porto do Pecém, somente serão permitidos quando:
I - o evento seja previamente justificado e autorizado pela IRF/PCE, mediante a formalização de Dossiê de Atendimento Digital com o pedido da administradora do recinto junto à EVR/PCE, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de realização do evento, contendo:
c) relação das pessoas que prestarão serviços necessários à realização do evento e nome da empresa a que se vinculem; e
II - o acesso se restrinja à área indicada na petição e existam condições de segurança e isolamento do local do evento, e
§ 1º Caberá à unidade de segurança portuária garantir o isolamento dos locais de atracação, de movimentação e armazenagem de cargas, bem como controlar o fluxo de pessoas e o ingresso de veículos nos eventos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A obrigatoriedade de credenciamento para o acesso de visitantes poderá ser dispensada a depender do evento, devendo o registro de entrada e saída ser realizado.
III - reforço policial para manutenção da ordem interna do porto, não contornável pela unidade de segurança portuária;
V - ingresso de autoridades acompanhadas pela presidência ou diretoria da administradora do recinto.
§ 2º A administradora do recinto deverá relatar os fatos por escrito à EVR/PCE até 24 (vinte quatro) horas após o incidente, salvo para o ingresso das pessoas previstas no inciso V, quando a comunicação formal deve ser realizada no mínimo 4 horas antes, com indicação do objetivo da visita.
Art. 15 Somente poderão ingressar, em áreas alfandegadas do Porto do Pecém, tripulantes e passageiros que constem em lista de tripulantes ou passageiros, fornecida pelo comandante da embarcação ou em pedido de autorização de embarque apresentado pela empresa de navegação ou pelo agente marítimo da embarcação, devidamente autorizada por servidor da IRF/PCE.
§ 1º A autorização da IRF/PCE prevista no caput deste artigo não se aplica aos tripulantes que sejam oriundos ou tenham como destino navios de cabotagem, além das situações em que não haja expediente ordinário da IRF/PCE.
§ 2º O disposto neste artigo não dispensa a observância das exigências ou proibições legais instituídas pelos demais órgãos públicos anuentes.
§ 4º Para os casos previstos no §1º deste artigo, a administradora do recinto deve formalmente, em até 24 horas, informar quais tripulantes ingressaram ou sairam do recinto, informando nome, CPF ou passaporte, nacionalidade, embarcação a qual estão vinculados, data e hora do evento, além de fotos da vistoria realizada pela unidade de segurança portuária.
Art. 16 O acesso às embarcações de veículos e funcionários de empresas de fornecimento de consumo de bordo depende de autorização expressa da IRF/PCE, sendo autorizado somente a pessoas registradas no BDI após confirmada a presença da embarcação no porto pela administradora do recinto, observadas as disposições e exceções previstas em norma específica.
Parágrafo Único. O veículo utilizado na operação de fornecimento de bordo, além de observar as disposições sobre as áreas de acesso permitidas, está proibido de permanecer em áreas distintas daquela necessária para a prestação do serviço.
Art. 17 Somente poderão ingressar em áreas ou recintos alfandegados, os veículos que estiverem em serviço e estejam previamente credenciados, ressalvadas as exceções previstas nesta Portaria.
§ 1º O ingresso de veículos somente poderá ser autorizado após a identificação do veículo e do condutor no BDI, conforme art. 5º, §1º desta Portaria.
§ 2º O veículo deve conter identificação visível que indique as áreas de acesso permitidas no mesmo padrão definido no art. 10, devendo ser providenciada pela administradora do recinto.
§ 3º Os veículos pertencentes à Receita Federal do Brasil, à Polícia Federal e demais órgãos públicos que exercem suas atividades no Porto do Pecém, não estão sujeitos a registro no BDI, desde que devidamente caracterizados, salvo os veículos descaracterizados em operações de repressão.
§ 4º Somente será autorizada a entrada de veículo que esteja apenas com o condutor, devendo os eventuais acompanhantes fazer uso do acesso regular para pessoas, respeitando-se os controles de acesso pelas catracas, o uso de crachás e reconhecimento biométrico, para em seguida retornarem ao veículo.
Art. 18 É vedada a entrada, a permanência ou a movimentação de veículos particulares, inclusive de funcionários de empresas que atuam no porto, com o objetivo exclusivo de transporte de pessoas dentro da área alfandegada.
§ 1º A administradora do recinto deve providenciar transporte interno de pessoas em tempo integral a fim de atender às necessidades de deslocamento, bem como pontos de espera de transporte em local seguro e abrigado.
§ 2º Em casos excepcionais, mediante análise de requerimento fundamentado, a IRF/PCE poderá autorizar a entrada de veículos particulares e de funcionários, desde que seja necessário para prestação do serviço.
Art. 19 O veículo transportando cargas especiais, máquinas e equipamentos que não tenha condições técnicas ou operacionais de ingressar ou sair do recinto por meio dos portões de acesso convencionais, poderá utilizar o GATE 2, mantidas as condições de segurança e de acesso previstas nesta Portaria.
§ 2º O acesso de veículos transportando cargas não previstas no páragrafo anterior deve ser previamente comunicado pela administradora do recinto e expressamente autorizado pela IRF/PCE.
§ 3º A administradora do recinto deverá alimentar o sistema informatizado de controle aduaneiro com as informações sobre a utilização do GATE 2, inclusive das pessoas que entraram ou saíram pelo referido portão durante a operação.
Art. 20 Os portões para acesso ferroviário devem permanecer fechados quando fora de uso, serem monitorados continuamente por câmeras de vigilância, possuir vigilância presencial quando abertos e os equipamentos necessários para o registro da entrada e saída de pessoas envolvidas na operação.
Art. 21 O descumprimento do disposto nesta Portaria implica na aplicação pelos auditores-fiscais da Receita Federal em exercício na EVR da IRF/PCE de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e das seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro1966, art. 107, IV, “c”, “d”, “f”, VIII, “a” e “b”, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro 2003, art. 77):
a) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
b) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
c) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário.
II - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;
III - de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização.
Art. 23 Compete aos servidores da IRF/PCE integrantes da carreira de auditoria da RFB, localizados na EVR/PCE, respeitadas as atribuições legais de cada cargo, proceder à fiscalização do cumprimento desta Portaria, propor a aplicação de penalidades nela indicadas, proceder ao bloqueio da entrada de pessoas ou da entrada ou saída de veículos no BDI, conceder autorizações expressas de ingresso e analisar e decidir os demais pedidos com base nela formulados.
§ 1º Compete à chefia da EVR/PCE analisar e decidir requerimentos diversos de situações previstas nessa portaria.
Art. 24 A Administradora do Porto do Pecém terá até o dia 10 de outubro de 2021 para a implementação do disposto nesta Portaria, salvo para a implementação do acesso controlado por biometria, quando o porto terá até o dia 15 de janeiro de 2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.