Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 9, de 16 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2021, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10271.306183/2021-27, e com fundamento no art. 131 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, DECLARA:
Art. 1º Liberado para fins de transferência de propriedade, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo BMW, modelo XDRIVE20I, Ano 2017, cor branca, chassi WBAWX310XH0L79250, placa JDO 5746, pertencente a Giuseppe Penzato, CPF222.064.128-70, desembaraçado através da Declaração de Importação n° 17/0557587-2.
Art. 2º Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado da cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BRASIL BALBÃO 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.