Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 134, de 14 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 35)
Autoriza a saída e retorno de aeronave do País, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 05/02/2009.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, e nos termos do disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem assim tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10960.720014/2016-14, resolve:
Art. 1º. Autorizar a saída e retorno ao País, por uma única vez, nos dias 17 e 18/09/2021, da aeronave JATO GULFSTREAM PREFIXO PS-BEE, em voo internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, na cidade de Várzea Grande-MT, para a cidade de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia).
Art. 2º. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT adotará as providências necessárias ao controle aduaneiro dos referidos voos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.