Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 284, de 08 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2021, seção 1, página 65)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 10166.756343/2021-26, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 59.225.698/0001-96.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Francisco Sá 3, aprovado pela Portaria SPE nº 361, de 22/08/2018, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é FRANCISCO SA 3 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.822.156/0001-19. MATRÍCULA CEI: 51.243.92196/78 .
Art. 3º No período até 22/03/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.