Portaria
CGSN
nº 32, de 25 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2021, seção 2, página 22)
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Publicação repetida
(Vide Portaria
CGSN
nº 32,
de 25 de agosto de 2021)
(Vide Resolução
CGSN
nº 170,
de 26 de outubro de 2022)
(Vide Portaria
CGSN
nº 35,
de 26 de outubro de 2022)
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