Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 33, de 20 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/08/2021, seção 1, página 159)
Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep/Importação e da Cofins/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o que consta do processo administrativo 10265.299196/2021-65, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação a Empresa WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 07.540.217/0001-33, nos termos do artigo 459 da Instrução Normativa SRF nº 1.911, publicada no DOU de 15/10/2019.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da supracitada Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.