Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 255, de 16 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2021, seção 1, página 47)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13032.521119/2021-29, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BP CONSTRUCOES METALICAS LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 18.825.223/0001-53.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto "Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP", aprovado pela Portaria MINFRA nº 2.263, de 29/05/2019, destinada ao setor de transportes - rodovias, cuja pessoa jurídica titular do projeto é AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.326.342/0001-70.
Art. 3º No período até 29/08/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.