Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 30, de 03 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2021, seção 1, página 26)
Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o que consta do processo administrativo 10265.467060/2021-94, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação a Empresa MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 32.595.932/0001-10, nos termos do artigo 459 da Instrução Normativa SRF nº 1911, publicada no DOU de 15/10/2019.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da supracitada Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.