Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 25 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2021, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.443848/2021-13, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M.Benz/Caio LO 916.0RE
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.800 mm)
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 39.591 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023
Nome do veículo: M.Benz/OF 1519.R.ORE
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 6.050 mm)
Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 51.932 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023
Nome do veículo: M.BENZ/OF 1519.R.ESC
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 6.050 mm)
Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 45.242,61 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2021/2022 - 2022/2023
Nome do veículo: M.BENZ/LO 916 ESC U
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.250 mm)
Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27.312 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023
Nome do veículo: M.BENZ/LO 916 ESC R
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.250 mm)
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27.312,37 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021 - 2021/2022 - 2022/2023
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.