Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 16 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2021, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.