Portaria
ALF/GIG
nº 7, de 14 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2021, seção 1, página 32)
Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GIG nº 20, de 02 de setembro de 2022)Histórico de alterações
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras na Unidade, resolve:
Art. 1° A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (ALF/GIG) tem a seguinte organização interna:
3.6 - Grupos de Plantão de Despacho Aduaneiro (Plantão Didad)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
4.1 - Grupos de Plantão Aduaneiro (Plantão Aduaneiro)
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Parágrafo Único. Estão vinculados ao Gabinete da ALF/GIG, direta e hierarquicamente, a Saata, a Didad, o Sebag, o Sefia, o Sevig, a Sarad, a Sacit, a Sarpe, o CAC, a EVR e a Sacor.
II - analisar e controlar o expediente recebido e expedido em nome da Delegada e direcioná-lo ao setor competente;
III - supervisionar e controlar a expedição de correspondências e de comunicações da Unidade feitas por via postal;
IV - preparar minutas de atos administrativos e normativos demandados pela Delegada, observadas as disposições da Portaria RFB nº 20, 05 de abril de 2021, e a 3ª (terceira) edição do Manual de Redação da RFB (Marea), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.086, de 18 de julho de 2018;
V - emitir pareceres técnicos e propostas para subsidiar as decisões e manifestações da Delegada em processos administrativos;
VI - disseminar informações relativas a julgados administrativos e a decisões judiciais relacionados às áreas tributária e aduaneira;
VII - sanar dúvidas relativas a decisões judiciais e produzir orientação interna sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, observadas as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e de suas respectivas projeções;
IX - elaborar parecer em autos de infração com apreensão de mercadorias, nos casos de impugnação, observado o art. 27, § 2º, do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976;
X - elaborar parecer em autos de infração com apreensão de valores, nos casos de impugnação, observado o art. 89, § 3º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
XI - preparar parecer em autos de infração com propositura de sanção administrativa a intervenientes no comércio exterior, nos casos de impugnação, observado o art. 76, § 8º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
XII - preparar parecer em pedidos de relevação e de conversão de penalidade de perdimento por abandono de mercadorias;
XIII - elaborar parecer em processo relativo às infrações previstas no art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
XIV - tratar e acompanhar as ações judiciais de competência da ALF/GIG, por meio de Processo Administrativo de Acompanhamento Judicial (PAJ);
XV - registrar no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais (SICAJ-Web) as informações relativas aos Mandados de Segurança impetrados contra a autoridade local, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4.069, de 02 de maio de 2007;
XVI - adotar as providências para envio das representações fiscais para fins penais e das representações para fins penais lavradas na ALF/GIG ao Ministério Público Federal (MPF) e para a correspondente divulgação das informações no sítio da RFB na intranet, observada a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;
XVII - preparar e encaminhar as informações demandadas pelos órgãos do Poder Judiciário, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério Público e pelos demais órgãos públicos, exclusivamente para a defesa jurídica dos interesses da União;
XVIII - controlar os processos administrativos de apreensão de mercadorias cuja aplicação da pena de perdimento esteja suspensa por medida judicial;
XIX - executar as atividades atinentes ao reconhecimento do direito creditório relativo ao comércio exterior, observados a competência e os procedimentos previstos na Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017;
XX - suspender a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) de pessoas jurídicas com irregularidades em operações de comércio exterior e adotar as demais providências decorrentes dessa suspensão, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018; e
XXI - analisar os pedidos de habilitação para empresas de courier, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017.
VI - Grupos de Plantão de Despacho Aduaneiro (Plantão Didad).
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - autorizar a reposição de mercadorias importadas que se revelem, após o seu desembaraço aduaneiro, no todo ou em parte, defeituosas ou imprestáveis para os fins a que se destinem, obedecidas as disposições da Portaria MF n° 150 de 26 de julho de 1982;
II - conceder o regime especial de trânsito aduaneiro de transferência de mercadorias entre lojas francas e seus depósitos, nos termos do art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e "c", da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002;
III - praticar todos os atos referentes ao regime especial de loja franca a que se referem os art. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009;
IV - informar mensalmente ao Sevig todas as apreensões de drogas e armas, para inclusão no relatório de Ordem de Vigilância e Repressão (OVR) e no relatório de Customs Enforcement Network - Regional Intelligence Liaison Offices (CEN-RILO);
V - apreciar os pedidos de prosseguimento do despacho aduaneiro de bens e de mercadorias descaracterizados do conceito de bagagem e sujeitos ao Regime Comum de Importação; e
VI - apreciar os pedidos do retorno de cargas entregues indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação, observada a Portaria ALF/GIG nº 6, de 14 de maio de 2021.
I - autorizar a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada, observado o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, e a Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995;
II - autorizar o cancelamento de Declaração de Importação, observado o art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;
V - organizar e planejar a execução das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação, em qualquer modalidade, realizadas concorrentemente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ (DRF/NIU) e com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ (DRF/VRA), nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 19 de outubro de 2020, e realizar o acompanhamento e a avaliação dos correspondentes resultados; e
V - organizar e planejar a execução das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação, em qualquer modalidade, realizadas concorrentemente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ (DRF/VRA), nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 19 de outubro de 2020, e realizar o acompanhamento e a avaliação dos correspondentes resultados;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
VI - cadastrar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) os servidores de suas equipes subordinadas e os servidores das Unidades mencionadas no inciso VII designados para atuação no despacho aduaneiro.
II - prestar assessoria ao chefe da Didad, especialmente nos procedimentos necessários à organização e ao planejamento da execução das atividades relativas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação realizadas de forma concorrente com a DRF/NIU e com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
II - prestar assessoria ao chefe da Didad, especialmente nos procedimentos necessários à organização e ao planejamento da execução das atividades relativas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação realizadas de forma concorrente com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais vermelho, amarelo e cinza de conferência, exceto os despachos de regime aduaneiro especial de admissão temporária e de nacionalização de admissão temporária;
II - preparar e encaminhar à chefia da Didad dossiê digital contendo os elementos indiciários de fraude constatados nos despachos aduaneiros, nos casos de suspeita de fatos que possam configurar ilícitos tributários relacionados com as atividades de fiscalização aduaneira puníveis com a penalidade de perdimento, contendo:
c) extratos das informações que sustentem o quadro indiciário, obtidos nos sistemas informatizados da RFB.
III - lavrar os autos de infração para aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias registradas em declaração de importação ou em declaração simplificada de importação;
III - gerar DMCA (Documento de Movimentação de Carga em Abandono) no sistema MANTRA e lavrar os respectivos autos de infração para aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias registradas em declaração de importação ou em declaração simplificada de importação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
IV - reconhecer, no curso do despacho aduaneiro, a não incidência de imposto de importação, observados o Decreto nº 6.759, de 2009, e a Portaria MF nº 150, de 1982;
V - reconhecer, no curso do despacho aduaneiro, a não ocorrência de fato gerador do imposto de importação, observado o Decreto nº 6.759, de 2009;
VI - apurar e exigir os créditos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, registradas em declaração de importação ou em declaração simplificada de importação, observado o art. 60 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
VII - proceder ao despacho de importação e de exportação das cargas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), observado o disposto no art. 11, inciso I, e no art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020;
VII - proceder ao despacho de importação e de exportação das cargas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), observado o disposto no art. 11, inciso II, e no art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
VIII - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
IX - autorizar a movimentação de bens submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), observado o disposto no §2º do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012;
X - cancelar as DIs, quando autorizado pelo chefe da Didad, observado o art. 63 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006; e
XI - proceder ao desdobramento de conhecimento de carga aérea, quando autorizado pelo chefe da Didad.
§ 1º Nos despachos aduaneiros a que se refere o inciso I do caput, o Auditor-Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro deverá:
II - utilizar os relatórios do Analisador Inteligente Integrado de Transações Aduaneiras (Aniita) e do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (Sisam) como ferramentas básicas de apoio à conferência aduaneira; e
III - registrar na ferramenta de feedback a conclusão da fiscalização do despacho de importação, mesmo que sem resultado, e descrever de forma sucinta os fatos que confirmaram ou não os indicativos descritos no motivo do redirecionamento.
§ 2º Os servidores da EDAIM, quando demandados pelo chefe imediato da equipe ou pelo chefe da Didad, deverão realizar as atividades constantes no inciso I do art. 11.
§ 2º Os servidores da EDAIM, quando demandados pelo chefe da equipe ou pelo chefe da Didad ou da Asdad, deverão realizar as atividades constantes no inciso XIX do art. 17.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 3º As atribuições listadas nos incisos do caput serão realizadas pela EDAIM de forma concorrente com a DRF/NIU e com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
§ 3º As atribuições listadas nos incisos do caput serão realizadas pela EDAIM de forma concorrente com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Art. 8º São atribuições da Equipe de Controle das Atividades dos Intervenientes no Comércio Exterior (ECEX):
I - analisar pedidos de habilitação para o regime aduaneiro de depósito especial, observado o disposto nos incisos I a III do art. 5º da Instrução Normativa SRF n° 386, de 14 de janeiro de 2004, e elaborar proposta de decisão à Delegada;
II - analisar pedido de habilitação para o regime aduaneiro especial de depósito afiançado, observado o disposto nos incisos I a V e VII do art. 6º da Instrução Normativa SRF n° 409, de 19 de março de 2004, e elaborar proposta de decisão à Delegada; e
III - realizar outras atividades, na área de atuação da Didad, quando demandado pelo chefe da Divisão.
I - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017;
II - proceder à averbação de embarque e registrar as divergências constatadas, observadas as condições constantes no art. 91 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017;
III - apreciar solicitação de retificação de Declaração Única de Exportação (DU-E) após a apresentação da carga para despacho, observado o disposto no art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017;
IV - efetuar os registros correspondentes à conclusão de trânsito aduaneiro e à averbação de embarque, observado o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 20 de agosto de 1998;
V - proceder à liberação de mala diplomática ou consular, observado o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 07 de julho de 2003;
VI - efetivar a reexportação de bens e incluir as informações sobre embarque parcial ou total nos processos de concessão do regime de admissão temporária;
VII - exercer o controle sobre o procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018;
VIII - proceder ao despacho de exportação depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, observado o § 1º do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994;
IX - proceder à retificação ou ao cancelamento de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), observados os art. 43 e 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006;
X - proceder ao cancelamento de despachos de exportação, observados os art. 31 e 31-A da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994; e
XI - executar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de exportação, em qualquer modalidade, de forma concorrente com a DRF/NIU e com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
XI - executar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de exportação, em qualquer modalidade, de forma concorrente com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 887, de 2020.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - praticar todos os atos referentes ao regime especial de admissão temporária, exceto os de competência do Sebag ou do Sevig, definidos nesta Portaria;
II - analisar e decidir sobre a devolução ao exterior de mercadorias para as quais o regime especial de admissão temporária tenha sido indeferido;
III - exigir os créditos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, registradas em declaração de importação de regime especial de admissão temporária, observado o disposto no art. 60 do Decreto-lei nº 37, de 1966;
IV - autorizar o registro da declaração de importação na hipótese prevista no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004;
V - analisar e decidir sobre os pedidos de exportação temporária, observadas as disposições do Decreto nº 6.759, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, exceto nos casos de bens portados por viajantes;
VI - efetuar o controle dos prazos de admissão e de exportação temporária de bens, inclusive nos casos de saída de bens portados por viajantes mas pertencentes a pessoas jurídicas, observadas a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016;
VII - lavrar os autos de infração pelo descumprimento dos requisitos referentes aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária de bens, inclusive nos casos de saída de bens portados por viajantes mas pertencentes a pessoas jurídicas, observadas a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 2016;
VIII - efetuar o controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, observada a Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004;
IX - proceder ao desembaraço das declarações de importação para admissão de mercadorias no regime especial de depósito afiançado, observado o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 409, de 2004;
X - realizar, em conjunto com a ETI, a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, observadas a Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004, e a Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006;
XI - propor a aplicação das sanções administrativas às empresas que operam o regime aduaneiro de depósito especial, observadas as disposições dos art. 9º, 10 e 12 da Instrução Normativa SRF n° 386, de 2004; e
XII - propor a aplicação das sanções administrativas às empresas que operam o regime aduaneiro especial de depósito afiançado, observadas as disposições dos art. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF n° 409, de 2004.
Parágrafo Único. As atribuições constantes neste artigo também serão realizadas pelos Auditores-Fiscais lotados na Didad.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Art. 11. São atribuições do Plantão Didad:
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias direcionadas para os canais amarelo e vermelho de conferência, nos seguintes casos:
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
a) perecíveis;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
b) animais vivos;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
c) urnas funerárias e restos mortais;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
d) órgãos e tecidos humanos para transplantes;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
e) sêmen animal;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
f) medicamentos com despacho aduaneiro considerado de caráter emergencial;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
g) vacinas e amostras para análise médica, laboratorial ou científica;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
h) malas diplomáticas ou de Representações de organismos internacionais, observada a Instrução Normativa SRF nº 338, de 2003;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
i) alimentos frescos e frigorificados;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
j) produtos radioativos, inflamáveis e explosivos;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
k) cargas com destino a feiras, exposições, eventos culturais ou esportivos, com despachos aduaneiros considerados de caráter emergencial;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
l) partes e peças destinadas a aplicação em aeronaves em condição Aircraft On Ground (AOG);
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
m) cargas de órgãos da administração direta federal, estadual e municipal, em caráter de urgência;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
n) jornais, revistas e periódicos;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
o) cargas diplomáticas e bagagem desacompanhada de diplomatas;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
p) cargas objeto de devolução ao exterior;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
q) cargas tipo Company Material (COMAT); e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
r) bagagem desacompanhada.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
II - proceder, quando autorizados pelo chefe da Didad ou da EDAIM, aos despachos de importação e exportação não previstos no inciso I do caput;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
III - proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem importadas ou exportadas, temporária ou definitivamente, em casos de calamidade ou de acidentes de que decorram danos ou ameaças de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
IV - proceder ao despacho de importação e de exportação das cargas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), observado o disposto no art. 11, inciso I, e no art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 2020.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
V - conceder o regime de trânsito aduaneiro de transferência de mercadorias entre lojas francas e seus depósitos, observado o art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e "c", da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
VI - praticar todos os atos referentes ao regime aduaneiro especial de loja franca de a que se referem os art. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 2009;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
VII - proceder à vinculação e à inclusão do desembaraço de Declaração de Importação ou de Declaração Simplificada de Importação no sistema MANTRA, manualmente, nos casos de necessidade de exclusão do desembaraço e de desvinculação para permitir a retificação de dados da carga no sistema MANTRA;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
VIII - analisar e efetivar a alteração ou a exclusão do registro da chegada de veículo e de seu respectivo Termo de Entrada, nos trânsitos rodoviários destinados ao recinto de lojas francas; e
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
IX - realizar a verificação física de mercadoria no curso do despacho aduaneiro, por solicitação do Auditor-Fiscal responsável pelo despacho.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 1º Para as cargas a que se refere o inciso I do caput, o plantão Didad deverá realizar as seguintes atividades:
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
a) visar o armazenamento das cargas já avalizadas pelo transportador, observado o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
b) realizar o tratamento das indisponibilidades automáticas no MANTRA, com exceção das indisponibilidades 34, 36 e 44, observado o art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
c) apreciar e tratar os pleitos referentes a erros de digitação no MANTRA;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
d) apreciar e decidir sobre a solicitação de retificação de conhecimento de carga, observados o art. 46 do Decreto nº 6.759, de 2009, e o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006; e
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
e) tratar os Termos de Entrada, com a análise dos documentos retificados.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 2º A atribuição a que se refere o inciso IX do caput será também realizada pelos Analistas Tributários da Didad, sob a supervisão do Auditor-Fiscal responsável pelo despacho.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Art. 12. São também atribuições dos Auditores-Fiscais lotados no Plantão Didad, fora do horário de expediente normal da Unidade:
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - realizar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias, observadas a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002 e o art. 80 da Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
II - autorizar a movimentação de bens submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), observado o § 2º do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
III - proceder ao despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 08 de novembro de 2010;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
IV - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias a que se refere o inciso I do art. 11; e
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
V - processar o despacho de trânsito aduaneiro de cargas ao amparo de Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), observada a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Art. 13. Os Auditores-Fiscais do Plantão Didad ficam sub-rogados nas competências e nas atribuições do Sevig, da Sacit e das equipes subordinadas à Didad, exceto a Asdad e a ECEX, previstas no Regimento Interno da RFB e nas Portarias e Ordens de Serviço da ALF/GIG.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - analisar e submeter à apreciação do chefe do Sebag as solicitações referentes à liberação de bens e de mercadorias retidas, sujeitas à Tributação Especial e/ou à isenção de tributos;
b) de perdimento por abandono de bens transportados como bagagem acompanhada, nos casos de decurso do prazo previsto no art. 23, inciso I, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976;
III - preparar minuta da declaração de revelia nos autos de infração para aplicação da pena de perdimento de moeda;
V - incluir as informações referentes às apreensões de armas, drogas, mercadorias e valores no CEN-RILO;
VI - instruir processos de Pedidos de Restituição de tributos pagos indevidamente, no âmbito de suas atribuições, e encaminhá-los à Saata, para análise e decisão;
VIII - proceder à atracação, de ofício, de bens descaracterizados do conceito de bagagem e sujeitos ao Regime Comum de Importação e de bens reimportados amparados pelo regime de exportação temporária;
IX - apreciar solicitação de alteração dos valores arbitrados na retenção de bagagem acompanhada pelos grupos do Sebag; e
IX - apreciar solicitação de alteração dos valores arbitrados na retenção de bagagem acompanhada pelos grupos do Sebag;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
X - adotar as providências para comunicação, ao Banco Central do Brasil (BCB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), das ocorrências relativas a ativos financeiros retidos no Sebag e daquelas necessárias ao eventual encaminhamento ou requisição dos respectivos valores apreendidos.
X - adotar as providências para comunicação, ao Banco Central do Brasil (BCB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), das ocorrências relativas a ativos financeiros retidos no Sebag e daquelas necessárias ao eventual encaminhamento ou requisição dos respectivos valores apreendidos; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XI - expedir edital, afixá-lo e controlar o seu correspondente prazo, nos casos de procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias disposto na Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, observado o parágrafo 5º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
III - autorizar a emissão, limitar o uso e/ou determinar o cancelamento de crachá de acesso às áreas restritas do Terminal de Passageiros;
IV - autorizar acesso motivado de pessoas à área restrita de fiscalização do Terminal de Passageiros;
V - apreciar pedido de relevação de irregularidades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens integrantes de bagagem acompanhada; e
VI - supervisionar o uso e o abastecimento de veículos oficiais utilizados nos grupos do Sebag, e direcionar as demandas de manutenção recebidas dos respectivos supervisores à Sacor.
Art. 16. São atribuições dos supervisores do Plantão Aduaneiro:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - adotar critérios de seleção, observado o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta Coana/Anvisa/SDA nº 14, de 16 de maio de 2008;
I - adotar critérios de seleção de passageiros, observado o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta Coana/Anvisa/SDA nº 14, de 16 de maio de 2008;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
III - designar servidor para realizar o controle aduaneiro de passageiros e bagagens na Base Aérea do Galeão (ALA11) ou no Salão Nobre do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando autorizado pelo chefe do Sebag;
V - selecionar voos domésticos para operações eventuais de fiscalização das bagagens, e lavrar os termos adequados sempre que necessário;
VI - proceder à liberação de mala diplomática ou consular conduzida como bagagem acompanhada, ou confiada ao comandante da aeronave, observados o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 2003, e o art. 547 do Decreto nº 6.759, de 2009;
VII - reconhecer a isenção de bens importados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, que não se enquadrem no conceito de mala diplomática ou consular, quando conduzida como bagagem acompanhada, e aplicar-lhes o tratamento tributário adequado, observados os art. 5º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 338, de 2003, os art. 142 e 143 do Decreto nº 6.759, de 2009;
VIII - apreciar pedido de autorização especial para passageiro procedente do exterior em voo particular que pretender adquirir mercadoria em loja franca, observado o item 2.1 do Ato Declaratório DPRF nº 7, de 15 de abril de 1991;
IX - reconhecer a isenção e autorizar a entrada ou a saída de material promocional entre os Estados-Partes do Mercosul, observada a Instrução Normativa SRF nº 10, de 31 de janeiro de 2000;
X - autorizar o ingresso motivado de pessoas à área restrita de fiscalização do Terminal de Passageiros, fora do horário normal de expediente; e
XI - controlar o uso e o abastecimento de veículos oficiais utilizados nos respectivos grupos, e direcionar as demandas necessárias de manutenção ao chefe do Sebag.
Art. 17. São atribuições do Plantão Aduaneiro:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - proceder à inspeção e à conferência de bagagem acompanhada de viajante e aplicar-lhe o tratamento adequado, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010;
II - exercer o controle aduaneiro sobre bagagem acompanhada extraviada, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010;
III - realizar os procedimentos previstos no art. 9º da Portaria Coana nº 81, de 2017, e na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, para os bens ou documentos transportados na modalidade on board courier;
IV - proceder à fiscalização em voos domésticos e no embarque internacional de passageiros, quando determinado pelo supervisor do grupo ou pelo chefe do Sebag;
V - realizar o controle aduaneiro dos bens de origem estrangeira transportados em aeronaves militares, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010;
VII - conceder o regime especial de trânsito aduaneiro à bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior e à bagagem extraviada, observadas as disposições dos art. 318 a 320 do Decreto nº 6.759, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010;
VIII - praticar todos os atos referentes ao regime especial de admissão temporária de bens integrantes de bagagem acompanhada a que se referem os art. 353 a 372 do Decreto nº 6.759, de 2009, observadas as Instruções Normativas RFB nº 1.059, de 2010, e nº 1.600, de 2015, e a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, exclusivamente nos casos em que o despacho aduaneiro de admissão temporária seja efetuado com base em Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV);
IX - praticar todos os atos referentes aos regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária de bens portados por viajantes e amparados por Carnê ATA, observadas as Instruções Normativas RFB nº 1.639, de 2016, e nº 1.657, de 2016, exceto os atos de atribuição da ERAE a que se referem os incisos VI e VII, do art. 10;
X - analisar e decidir sobre os pedidos de exportação temporária de bens portados por viajantes, inclusive quando pertencentes a pessoas jurídicas, observadas as disposições do Decreto nº 6.759, de 2009, e conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015;
XI - adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 2018, nos casos de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, quando portadas por viajantes;
XII - efetuar a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior transportadas em mãos, iniciado nesta ou em outra unidade, observada a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994;
XIII - conduzir passageiro à Delegacia da Polícia Federal no caso de prisão em flagrante pelo cometimento dos crimes de contrabando e descaminho;
XVI - executar as atividades relativas à gestão de riscos na bagagem acompanhada, observado o disposto no inciso I do art. 26;
XVII - praticar todos os atos necessários à concessão e ao controle do regime especial de admissão temporária de aeronaves, a que se refere o inciso XIII do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, fora do horário de expediente normal da Unidade; e
a) que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, incluídos os bens reimportados, amparados pelo regime de exportação temporária; ou
b) que ultrapassem os limites quantitativos definidos nos incisos I a IV do §1º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010.
XIX - proceder ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias direcionadas para os canais amarelo e vermelho de conferência, nos seguintes casos:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
a) perecíveis;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
b) animais vivos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
c) urnas funerárias e restos mortais;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
d) órgãos e tecidos humanos para transplantes;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
e) sêmen animal;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
f) medicamentos com despacho aduaneiro considerado de caráter emergencial;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
g) vacinas e amostras para análise médica, laboratorial ou científica;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
h) malas diplomáticas ou de Representações de organismos internacionais, observada a Instrução Normativa SRF nº 338, de 2003;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
i) alimentos frescos e frigorificados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
j) produtos radioativos, inflamáveis e explosivos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
k) cargas com destino a feiras, exposições, eventos culturais ou esportivos, com despachos aduaneiros considerados de caráter emergencial;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
l) partes e peças destinadas a aplicação em aeronaves em condição Aircraft On Ground (AOG);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
m) cargas de órgãos da administração direta federal, estadual e municipal, em caráter de urgência;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
n) jornais, revistas e periódicos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
o) cargas diplomáticas e bagagem desacompanhada de diplomatas;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
p) cargas objeto de devolução ao exterior;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
q) cargas tipo Company Material (COMAT); e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
r) bagagem desacompanhada.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XX - proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias a serem importadas ou exportadas, temporária ou definitivamente, em casos de calamidade ou de acidentes de que decorram danos ou ameaças de dano à coletividade ou ao meio ambiente no exterior;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XXI - proceder ao despacho de importação e de exportação das cargas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), observado o disposto no art. 11, inciso II, e no art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 2020.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XXII - conceder o regime de trânsito aduaneiro de transferência de mercadorias entre lojas francas e seus depósitos, observado o art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e "c", da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XXIII - praticar todos os atos referentes ao regime aduaneiro especial de loja franca de a que se referem os art. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 2009;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XXIV - proceder à vinculação e à inclusão do desembaraço de Declaração de Importação ou de Declaração Simplificada de Importação no sistema MANTRA, manualmente, nos casos de necessidade de exclusão do desembaraço e de desvinculação para permitir a retificação de dados da carga no sistema MANTRA;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XXV - analisar e efetivar a alteração ou a exclusão do registro da chegada de veículo e de seu respectivo Termo de Entrada, nos trânsitos rodoviários destinados ao recinto de lojas francas; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 1º Para as cargas a que se refere o inciso XIX do caput, o Plantão Aduaneiro deverá realizar as seguintes atividades:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
a) visar o armazenamento das cargas já avalizadas pelo transportador, observado o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
b) realizar o tratamento das indisponibilidades automáticas no MANTRA, com exceção das indisponibilidades 34, 36 e 44, observado o art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
c) apreciar e tratar os pleitos referentes a erros de digitação no MANTRA;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
d) apreciar e decidir sobre a solicitação de retificação de conhecimento de carga, observados o art. 46 do Decreto nº 6.759, de 2009, e o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
e) tratar os Termos de Entrada, com a análise dos documentos retificados.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 2º São também atribuições dos Auditores-Fiscais lotados no Plantão Aduaneiro, fora do horário de expediente normal da Unidade:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - realizar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias, observadas a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002 e o art. 80 da Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
II - autorizar a movimentação de bens submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), observado o § 2º do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
III - proceder ao despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 08 de novembro de 2010;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
IV - proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias a que se refere o inciso XIX do caput; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
V - processar o despacho de trânsito aduaneiro de cargas ao amparo de Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), observada a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 3º Os Auditores-Fiscais do Plantão Aduaneiro ficam sub-rogados nas competências e nas atribuições do Sevig, da Sacit e das equipes subordinadas à Didad, exceto a Asdad e a ECEX, previstas no Regimento Interno da RFB e nas Portarias e Ordens de Serviço da ALF/GIG.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - executar as atividades de fiscalização aduaneira no cumprimento do Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA), inclusive os procedimentos de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020;
II - executar a fiscalização de tributos e direitos comerciais e de operações de comércio exterior, inclusive promover a retenção e apreensão de mercadorias, na hipótese de aplicação de procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020;
III - estabelecer valores para exigência de garantias, observado o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020; e
IV - proceder ao cancelamento, de ofício, de declaração de importação em Procedimento Fiscal que presida, observado o disposto no art. 63, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006.
I - controlar a entrada e a saída de pessoas, veículos, cargas e equipamentos pelos portões de acesso à pista do aeroporto;
II - realizar a busca aduaneira em veículo procedente do exterior, ou a ele destinado, e em veículos procedentes ou destinados a outro ponto do território nacional;
III - acompanhar e controlar as operações de carga, de descarga e de transbordo de volumes, de unidades de carga e de bagagens;
IV - receber e analisar as informações prestadas pelo transportador no momento da chegada da aeronave;
V - formalizar, de ofício, a chegada de veículo procedente do exterior ou sua saída, quando necessário;
VI - proceder à abertura de Termo de Entrada e à informação de carga de aeronaves governamentais procedentes do exterior;
VII - analisar e efetivar a alteração ou a exclusão do registro da chegada de veículo e de seu respectivo Termo de Entrada;
VIII - proceder, sob a supervisão de Auditor-Fiscal, à verificação de elementos de segurança, observado o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 2010;
IX - processar o despacho de trânsito aduaneiro de cargas ao amparo de Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), exceto nos casos de cargas atracadas (TC8), observada a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
X - praticar todos os atos necessários à concessão e ao controle do regime especial de admissão temporária de aeronaves para os casos previstos no inciso XIII do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015;
XI - registrar a chegada de veículo procedente do exterior, no caso previsto no § 2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994;
XII - acompanhar a despaletização e a inspeção não-invasiva de cargas selecionadas para fiscalização;
XIII - registrar Documento Subsidiário de Informação da Carga (DSIC) para a atracação de aeronaves a serem submetidas a despacho de importação ou ao regime de admissão temporária;
XIV - proceder à atracação de cargas não manifestadas ou encontradas abandonadas fora dos recintos alfandegados;
XV - selecionar voos domésticos para operações eventuais de fiscalização das bagagens, e lavrar os termos devidos;
XVI - concluir o trânsito aduaneiro de bens ao amparo de Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XVII - proceder à verificação física de cargas AOG, observadas as disposições da Ordem de Serviço ALF/GIG nº 10, de 26 de novembro de 2018;
XVIII - analisar a etiquetagem de cargas, observadas as disposições da Portaria ALF/GIG nº 80, de 24 de junho de 2019;
XIX - acompanhar a transferência para a Sarpe de carga postal manifestada e erroneamente atracada no Terminal de Cargas; e
XX - controlar o uso e o abastecimento dos veículos oficiais utilizados pelos grupos e direcionar as demandas de manutenção ao chefe do Sevig.
I - proceder ao despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 2010;
II - preencher e encaminhar, mensalmente, à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 7ª Região Fiscal (Direp07) o Relatório de Ações de Vigilância (RAV) e a Ordem de Vigilância e Repressão (OVR);
III - adotar as providências para comunicação, ao BCB ou à CEF, das ocorrências relativas a ativos financeiros retidos pelo Sevig e daquelas necessárias ao eventual encaminhamento ou requisição dos respectivos valores apreendidos;
V - supervisionar o uso e o abastecimento dos veículos oficiais utilizados no Sevig e direcionar as demandas de manutenção recebidas dos grupos de plantão à Sacor;
VI - promover o desembaraço de cargas AOG, observada a Ordem de Serviço ALF/GIG nº 10, de 2018;
VII - incluir as informações referentes às apreensões de armas, drogas, mercadorias e valores no CEN-RILO, inclusive as realizadas pelas equipes da Didad; e
I - executar as atividades relativas à gestão de riscos para o controle aduaneiro, exceto de bagagem acompanhada e de remessas internacionais;
II - proceder à seleção de declarações de importação parametrizadas em canal verde de conferência e redirecioná-las para a Didad e suas equipes aduaneiras;
III - preparar dossiês, com a fundamentação e os respectivos elementos probatórios ou indiciários apontados nas declarações de importação parametrizadas para o canal cinza de conferência, e encaminhá-los à Didad e suas equipes aduaneiras;
IV - realizar a inserção, alteração ou exclusão de parâmetros de monitoramento, alerta ou seleção, nos sistemas de gestão de risco, na importação e na exportação, para cargas e intervenientes;
V - utilizar os sistemas de apoio à fiscalização (ContÁgil), módulo Aniita, e o Sisam como ferramentas básicas para análise do risco e redirecionamento manual de declarações de importação;
VI - avaliar, periodicamente, a eficácia das regras de alertas e de seleção de declarações vigentes no Aniita, com vistas à sua manutenção ou exclusão;
VII - registrar, na ferramenta de feedback, as informações acerca das declarações de importação redirecionadas para canal de conferência;
VIII - acompanhar os resultados das fiscalizações das declarações de importação com redirecionadas para canal de conferência;
IX - efetuar os procedimentos de análise e gestão de risco local das declarações de importação selecionadas pelo Siscomex para o canal verde de conferência, durante os finais de semana, feriados ou em outros horários fora do período normal de expediente da Unidade, nos termos da Norma de Execução Coana nº 002, de 20 de janeiro de 2017;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
X - efetuar pesquisa fiscal aduaneira, compreendendo a coleta e a análise de informações, para subsidiar a seleção de sujeitos passivos e a determinação de operações adequadas à realização de procedimentos fiscais de controle aduaneiro;
XI - interagir com todos os setores da ALF/GIG, no que concerne às atividades de gestão de riscos da Unidade;
XII - identificar, verificar e avaliar o risco quanto a empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, e de suas transações, no âmbito da zona primária, inclusive no pré-despacho;
XIII - realizar a vistoria física de mercadorias, inclusive em bagagem desacompanhada e independentemente do tratamento de carga, e elaborar pesquisas, relatórios e termos para subsidiar a análise de risco enquanto a carga estiver em recinto aduaneiro; e
XIV - efetuar análise de Airway Bill (AWB), consulta de dados em sistema e web, seleção de cargas para inspeção não invasiva, monitoramento de alvos e busca de documentos em aeronave;
§ 1º As atribuições constantes nos incisos I a X do caput devem ser realizadas de forma concorrente com a DRF/NIU e com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020.
§ 1º As atribuições constantes nos incisos I a X do caput devem ser realizadas de forma concorrente com a DRF/VRA, nos termos e nos limites da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
§ 2º Nas seleções a que se refere o inciso II do caput, o motivo do redirecionamento deverá ser informado no devido campo, de forma clara e objetiva, com indicação, quando for o caso, da adição em que incorreu a suspeita de irregularidades, dos indícios de irregularidades e da palavra SISAM, quando a análise desse sistema tiver motivado a decisão de redirecionamento.
§ 3º Os Auditores-Fiscais da Sarad realizarão os procedimentos de análise e gestão de risco local das declarações de importação selecionadas pelo Siscomex para o canal verde de conferência, durante os finais de semana, feriados ou em outros horários fora do período normal de expediente da Unidade, nos termos da Norma de Execução Coana nº 002, de 20 de janeiro de 2017;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
I - manter um canal permanente de comunicação com a DRF/NIU e com a DRF/VRA, que possibilite a agilidade na troca de informações de interesse fiscal entre essas Unidades e a ALF/GIG, para subsidiar as ações de gestão de riscos aduaneiros, observado o art. 6º da Portaria SRRF07 nº 877, de 2020; e
I - manter um canal permanente de comunicação com a DRF/VRA, que possibilite a agilidade na troca de informações de interesse fiscal entre essas Unidades e a ALF/GIG, para subsidiar as ações de gestão de riscos aduaneiros, observado o art. 6º da Portaria SRRF07 nº 877, de 2020; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
II - avaliar, trimestralmente, as atividades desenvolvidas na gestão de riscos e as ações implementadas, encaminhando aos titulares da ALF/GIG, da DRF/NIU e da DRF/VRA relatório com os resultados obtidos nos redirecionamentos das declarações e em outras ações executadas em decorrência do compartilhamento de competências estabelecido na Portaria SRRF07 nº 877, de 2020.
II - avaliar, trimestralmente, as atividades desenvolvidas na gestão de riscos e as ações implementadas, encaminhando aos titulares da ALF/GIG e da DRF/VRA relatório com os resultados obtidos nos redirecionamentos das declarações e em outras ações executadas em decorrência do compartilhamento de competências estabelecido na Portaria SRRF07 nº 877, de 2020.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
Art. 23. São atribuições da Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacit):
I - autorizar a redestinação de carga ao exterior, nos casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição;
III - analisar e executar a etiquetagem, a reetiquetagem e a troca de volumes, observadas as disposições da Portaria ALF/GIG nº 80, de 2019, nos casos de etiquetagem;
IV - visar o armazenamento de cargas já avalizadas pelo transportador, observado o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994;
V - realizar o tratamento das indisponibilidades automáticas no MANTRA, com exceção das indisponibilidades 34, 36 e 44 e observados os art. 27 e 28 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994;
VI - realizar o tratamento das indisponibilidades não automáticas 01, 02, 04, 05, 08 e 09, gravadas no MANTRA por servidores da Sacit;
VII - realizar o tratamento da indisponibilidade não automática 08, quando inserida pelo depositário;
VIII - apreciar e tratar os pleitos referentes a erros de digitação no MANTRA, em relação aos conhecimentos de carga aérea;
IX - apreciar e decidir sobre a solicitação de retificação de conhecimento de carga aéreo, observados o art. 46 do Decreto nº 6.759, de 2009, e o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;
X - analisar e executar os pedidos de apropriação de DSIC solicitados pelo transportador e os pedidos de correção do armazenamento de carga solicitados pelo depositário, exceto nos casos de remessas expressas;
XI - tratar os documentos de carga anexados ao dossiê do transportador e realizar a análise dos documentos retificados e/ou indisponíveis;
XII - praticar todos os atos referentes ao regime especial de trânsito aduaneiro, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 2020;
XIII - controlar o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias e dispor sobre cautelas fiscais a serem adotadas, observados os art. 10 a 13 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XIV - manifestar-se acerca da oportunidade e conveniência da concessão de dispensa de etapas do regime de trânsito aduaneiro e realizar auditorias periódicas de conformidade, para comprovar o cumprimento pelos beneficiários das condições impostas, observados o art. 4º, inciso II, e o art. 8º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021;
XV - conferir o número do lacre e a placa de identificação do veículo, efetuar a deslacração e, se necessário, concluir o trânsito aduaneiro rodoviário de cargas destinadas à ALF/GIG;
XVI - verificar as condições de segurança fiscal exigidas nos veículos terrestres habilitados ao trânsito aduaneiro e aplicar os dispositivos de segurança, observado o disposto nos art. 10 a 12, 48 e 49 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XVII - concluir o trânsito aduaneiro de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional, armazenados no recinto 7911101;
XVIII - concluir o trânsito aduaneiro de remessas expressas cujas unidades de carga, após a descarga, serão imediatamente encaminhadas pela empresa transportadora ao local alfandegado específico;
XIX - proceder à verificação física das cargas chegadas no recinto aduaneiro 7911101, nos casos de indícios de violação ou de divergências verificadas quando da conclusão de trânsito aduaneiro, e informar o resultado da verificação no sistema, observado o art. 64 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XX - cancelar a declaração de trânsito, observado o art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XXI - cadastrar ou autorizar, no sistema TRÂNSITO, a rota e o respectivo prazo para a chegada do veículo com a carga no destino, observado o art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XXII - processar o despacho de trânsito aduaneiro de cargas ao amparo de Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), nos casos de cargas atracadas (TC8), observada a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002;
XXIII - autorizar a transferência para a Sarpe de carga postal manifestada e atracada no Terminal de Cargas;
XXIV - praticar todos os atos referentes à conferência final de manifesto e à baixa, de ofício, de manifesto de carga, observado o art. 658 do Decreto nº 6.759, de 2009;
XXV - constituir os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, observados os art. 660 a 664 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no âmbito de suas atribuições, e para as mercadorias cujo extravio for constatado pelas Comissões de Leilão e de Destruição;
XXVI - apreciar pedido de início ou de retomada de despacho aduaneiro de importação, apresentado antes da lavratura do auto de infração, nas situações previstas pela Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999;
XXVIII - expedir edital com a relação de mercadorias e bens abandonados, observado o parágrafo 5º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976;
XXVIII - expedir edital, afixá-lo e controlar o seu correspondente prazo, nos casos de procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias disposto na Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, observado o parágrafo 5º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XXIX - lavrar os autos de infração para aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias, nos casos de decurso do prazo previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, antes do registro da declaração de importação;
XXX - proceder à exclusão do desembaraço e à desvinculação da declaração de importação, nos casos de canal verde de conferência, e à desvinculação de declaração de importação em canais amarelo e vermelho de conferência e de declaração simplificada de importação, para permitir a retificação de dados da carga no sistema MANTRA;
XXXI - analisar e efetivar a alteração ou a exclusão do registro da chegada de veículo e seu respectivo Termo de Entrada, nos trânsitos rodoviários destinados ao recinto 7911101;
XXXII - subsidiar o administrador aeroportuário, por meio de pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e de análise documental, no processo de cadastramento de acesso dos intervenientes em operação de comércio exterior às áreas controladas dos recintos alfandegados; e
XXXIII - preparar e encaminhar à Sarad dossiês digitais contendo os elementos indiciários de fraude constatados nas operações de trânsito aduaneiro, nos casos de suspeita de fatos que possam configurar ilícitos tributários relacionados com as atividades de fiscalização aduaneira puníveis com a penalidade de perdimento, contendo:
c) extratos das informações que sustentem o quadro indiciário, obtidos nos sistemas informatizados da RFB.
IV - acompanhar a codificação das remessas postais para formação dos lotes que serão oferecidos à tributação;
V - realizar a seleção das remessas a serem fiscalizadas tomando por base os parâmetros definidos pelo Aniita;
VI - atualizar o Aniita em função de ocorrências constatadas no curso dos despachos das remessas no Siscomex Remessa;
VII - analisar e decidir sobre os pedidos de revisão de declaração das remessas postais e expressas internacionais;
VIII - instruir processos de pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente e encaminhá-los à Saata para análise e decisão;
IX - autorizar a destruição de bens deteriorados ou corrompidos ou cujo valor econômico não justifique outra destinação, caídos em refugo definitivo;
X - realizar os procedimentos de controle da situação definitiva das remessas no Siscomex Remessa (baixa do manifesto);
XI - lavrar os autos de infração para exigir o crédito tributário correspondente às remessas entregues mediante decisão judicial, às remessas contendo mercadorias extraviadas e às indevidamente entregues sem o recolhimento de tributo e de multas devidas;
XII - apurar e exigir os créditos e direitos correspondentes às remessas extraviadas na importação, mediante lançamento de ofício, observado o art. 60 do Decreto-lei nº 37, de 1966;
XIII - elaborar mensalmente relatório de apreensões, para subsidiar o Sevig no preenchimento da OVR;
XIV - lavrar os devidos termos de apreensão de drogas e/ou substâncias entorpecentes e de armas, suas partes e munições;
XVI - responder as demandas da Ouvidoria da RFB;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XVII - incluir as informações referentes às apreensões de armas, drogas, mercadorias e valores no CEN-RILO.
XVII - incluir as informações referentes às apreensões de armas, drogas, mercadorias e valores no CEN-RILO; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XVIII - expedir edital, afixá-lo e controlar o seu correspondente prazo, nos casos de procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias disposto na Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, observado o parágrafo 5º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
I - prestar informações e orientações ao contribuinte, excetuando-se as que envolvem interpretação de legislação tributária e aduaneira e observado, no que couber, o sigilo fiscal;
II - receber documentos, petições, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar os devidos processos e dossiês;
III - fornecer cópias de declarações, de processos e de outros documentos, observado, no que couber, o sigilo fiscal;
IV - transmitir Declaração Simplificada de Importação eletrônica, nos casos previstos no § 2º do art. 7º e no parágrafo único do art. 54-A da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006;
V - receber os formulários de solicitação de retirada de indisponibilidade no MANTRA, de divergência de peso, para visar cargas e demais solicitações endereçadas à Sacit, e formalizar os devidos processos e dossiês;
VI - analisar e efetuar o credenciamento de interveniente e de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex, nos casos previstos no art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, e na Portaria Coana nº 72, de 29 de junho de 2020.
VII - proceder à confirmação dos dados cadastrais inseridos pelos despachantes aduaneiros e pelos ajudantes de despachantes aduaneiros no sistema Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (CAD-ADUANA), cuja inclusão no registro tenha sido publicada no DOU antes de 8 de junho de 2012;
VIII - autorizar a habilitação de usuários externos para acesso aos sistemas do comércio exterior, observadas as disposições da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, e da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 62, de 26 de julho de 2017;
IX - supervisionar as atividades de autoatendimento orientado e responder as demandas da caixa corporativa local de atendimento; e
X - realizar a inscrição de ofício no Cadastro de Pessoas Físicas, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
I - atuar, em conjunto com o Sebag, na gestão de riscos de passageiros e nas operações dos grupos de plantão, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e com a utilização de cães de faro;
II - realizar inspeção indireta (com utilização de cães de faro e equipamentos de Raios-X) e/ou inspeção direta de bagagens, cargas ou veículos, na presença do passageiro, do importador, do exportador ou de representante do transportador ou do depositário, em quaisquer áreas ou recintos jurisdicionados pela ALF/GIG; e
III - participar de operações eventuais planejadas pelo Sebag ou pelo Sevig, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e com a utilização de cães de faro.
I - participar na elaboração de estudo preliminar, plano de trabalho, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de mercado e de preço;
II - colaborar nos procedimentos de contratação, para subsidiar o gerenciamento de riscos para aquisições, obras e contratações de serviços em geral;
III - subsidiar a fiscalização técnica dos contratos, em especial o ateste de serviços prestados na Unidade;
IV - acompanhar a gestão do consumo de água, luz, telefonia e demais contratos de serviços e monitorar a execução dos serviços de manutenção predial;
VII - providenciar e acompanhar o atendimento a solicitações de serviços de manutenção, lavagem e higienização dos veículos oficiais da Unidade;
VIII - adotar as providências necessárias ao licenciamento dos veículos oficiais da Unidade e efetuar o controle, a guarda e a ordem da documentação deles;
IX - controlar a utilização e gerenciar o programa de manutenção periódica dos veículos oficiais em uso no Gabinete;
X - supervisionar o programa de manutenção periódica dos veículos oficiais em uso nos demais setores da ALF/GIG;
XII - efetuar o recebimento, o registro, o controle, a distribuição e o levantamento de necessidades dos materiais de consumo e permanentes;
XV - controlar a expedição e a recepção de malotes e apoiar a Saata na expedição de correspondências via postal; e
I - executar as atividades relativas aos processos de trabalho de governança de tecnologia da informação, em especial, as atividades a que se refere o art. 4º, caput e §1º, da Portaria Cotec nº 56, de 18 de setembro de 2020;
II - manifestar-se em processos de alfandegamento e avaliação periódica dos recintos alfandegados, quanto aos equipamentos, aos programas e à segurança da rede interna da RFB;
III - acompanhar as alterações e as adições de pontos de rede, de acordo com as necessidades da Unidade, atendendo às normas técnicas vigentes;
IV - acompanhar e gerenciar as aberturas de chamado feitas pela equipe do SERPRO, para assistência técnica contratada sempre que algum equipamento apresentar defeito de funcionamento; e
V - realizar, em conjunto com a ECEX, a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, observada a Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004, e a Instrução Normativa SRF nº 682, de 2006.
III - providenciar os atos necessários à atualização do quadro funcional da ALF/GIG, em virtude de portarias de remoção, de aposentadoria e de outras alterações de servidores e de funcionários, como baixa de credenciais, comunicação à concessionária e ajustes nos sistemas de gestão de pessoas;
VI - receber, instruir e dar encaminhamento aos processos e às solicitações que envolverem direitos de servidores;
VIII - registrar a programação anual de férias dos servidores da Unidade e as alterações e inclusões, desde que devidamente autorizadas pelos respectivos chefes;
IX - encaminhar à Superintendência as informações relativas ao controle de funcionários do SERPRO à disposição do Ministério da Economia na Unidade;
X - encaminhar à Divisão de Gestão de Pessoas da 7ª Região Fiscal (Digep07) as informações necessárias à solicitação e à percepção de auxílio-transporte e de adicionais dos servidores em exercício na Unidade;
XI - fornecer cópias de processos físicos de assuntos de pessoal, em guarda na Unidade, mediante pleito do interessado;
XIII - expedir declarações para fins de prova junto a órgãos públicos ou privados quanto ao exercício e à localização de servidores e de funcionários e outras declarações em geral acerca de atividades executadas no âmbito de sua área de atuação;
XV - elaborar ficha cadastral e controlar a emissão e a baixa de credenciais dos servidores terceirizados;
XIX - gerenciar os treinamentos de Segurança Operacional (SGSO) e de Direção Defensiva, ministrados pela concessionária;
XX - encaminhar para publicação no Diário Oficial da União, ou em Boletim de Serviço da RFB, os expedientes, os atos e os despachos relacionados com a aplicação de legislação de pessoal e os Atos Declaratórios Executivos;
XXII - acompanhar e preparar relatório mensal das ações de comunicação institucional, interna e externa, realizadas na Unidade, para envio à Seção de Comunicação Institucional da 7ª Região Fiscal (Sacin07).
II - efetuar e controlar a movimentação contábil de mercadorias apreendidas e realizar os devidos registros no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (SIEF/CTMA), desde a guarda preliminar até a sua efetiva destinação;
III - controlar os autos de infração de perdimento de mercadorias e os Termos de Apreensão e Guarda Fiscal e adotar as medidas necessárias à notificação do sujeito passivo;
III - controlar os autos de infração de perdimento de mercadorias e os Termos de Apreensão e Guarda Fiscal e adotar as medidas necessárias à ciência do sujeito passivo;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
IV - preparar edital nos casos de cargas consideradas abandonadas em que o sujeito passivo não esteja identificado;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
V - propor, controlar e avaliar os procedimentos relativos às destinações de mercadorias objeto de pena de perdimento ou de declaração de abandono;
VI - preparar intimação para cobrança administrativa, para ressarcimento pelo extravio de mercadorias apreendidas;
VIII - orientar e prestar informações a entes externos acerca da legislação e de procedimentos relativos à gestão de mercadorias apreendidas; e
IX - articular-se com órgãos externos, no âmbito dos procedimentos relacionados à gestão de mercadorias apreendidas.
Art. 31. Além das incumbências previstas no art. 366 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2021, são atribuições dos chefes de Divisão, Serviços, Seções, Equipes e CAC, e de seus respectivos substitutos eventuais, isolada ou simultaneamente:
I - acompanhar indicadores e metas relacionados às atribuições de seus setores e preparar relatórios gerenciais para envio ao Gabinete;
II - definir rotinas de trabalho no âmbito de suas competências e zelar pela manutenção e atualização dos manuais de procedimentos relacionados às atividades de sua área;
IV - gerenciar e organizar as caixas de entrada de processos de seus setores no sistema e-Processo, estabelecer fluxos de trabalho, distribuir os processos e acompanhar o andamento e o prazo de resolução das demandas;
V - coordenar a elaboração de informações, no âmbito de sua área de atuação, para subsidiar respostas da ALF/GIG às demandas de contribuintes e de órgãos externos e para a defesa da União em processos judiciais;
VI - controlar a frequência, fazer as devidas anotações nas folhas de ponto dos seus subordinados e encaminhá-las à EGP, devidamente assinadas, no prazo estipulado pela Digep07;
VII - organizar a escala de férias dos servidores sob sua supervisão, sem prejuízos ao andamento dos trabalhos por redução do quadro de pessoal e observada a Portaria ALF/GIG nº 122, de 13 de novembro de 2019;
VIII - controlar os prazos legais para remessa ao Gabinete das representações fiscais para fins penais e das representações para fins penais lavradas no âmbito de seu setor, observada a Portaria RFB nº 1.750, de 2018;
X - requisitar, devolver e encaminhar processos a outras unidades administrativas do Ministério da Economia;
XI - autorizar o acesso de pessoas e de equipamentos às áreas restritas de seus respectivos setores, no caso de necessidade de serviço nos locais de trabalho e mediante o devido credenciamento;
XII - manter controle sobre o acervo de bens móveis sob sua responsabilidade, zelar pelo patrimônio da ALF/GIG e comunicar à Sacor a necessidade de reparos ou de substituições de bens patrimoniais e os extravios detectados;
XIII - encaminhar à Subcomissão de Avaliação de Documentos - SCAD/ALF/GIG os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e destinação de documentos em vigor; e
XIII - encaminhar à Subcomissão de Avaliação de Documentos - SCAD/ALF/GIG os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e destinação de documentos em vigor;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XIII - encaminhar ao Grupo de Trabalho de Gestão Documental da ALF/GIG os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e destinação de documentos em vigor;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XIV - encaminhar processo de exigência de crédito tributário à Unidade de jurisdição do contribuinte, depois de efetuada a ciência do autuado.
XIV - encaminhar processo de exigência de crédito tributário à Unidade de jurisdição do contribuinte, depois de efetuada a ciência do autuado; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
XV - preparar minutas de atos declaratórios executivos, no âmbito de suas competências, e enviá-las à Saata, para demais providências.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
9,
de
23 de junho de 2021)
Parágrafo Único. Aos chefes de Divisão, de Serviços e de Seções, e aos seus respectivos substitutos eventuais, incumbe assinar ofícios para envio ou requisição de informações e de documentos de interesse fiscal relacionados a matérias de sua competência originária ou delegada, no âmbito das atribuições de seus respectivos setores, elaborados conforme as disposições da Portaria RFB nº 20, de 2021, e da 3ª (terceira) edição do Marea, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.086, de 2018, e gerados no sistema e-processo, observada a atribuição prevista no inciso III do art. 2º.
Art. 32. Observadas as competências legais e as atribuições da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil definidas pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, são atribuições de exercício concorrente por todas as áreas da ALF/GIG:
II - lavrar autos de infração para constituição do crédito tributário e promover a correspondente ciência ao contribuinte;
III - lavrar representações fiscais para fins penais e promover o seu encaminhamento ao Gabinete para remessa ao Ministério Público Federal, observada a Portaria RFB nº 1.750, de 2018;
IV - lavrar termos de retenção e autos de infração para proposição de aplicação de pena de perdimento de mercadorias;
V - lavrar termos de retenção e autos de infração para proposição de aplicação de pena de perdimento de valores e promover a correspondente ciência ao autuado;
VI - lavrar termos de arrolamento de bens e representações para propositura de medida cautelar fiscal, observadas as disposições e os procedimentos constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, e na Norma de Execução Conjunta COFIS/COPES/CODAC/COREC/COSIT/CDA/CGD nº 1, de 17 de setembro de 2015;
IX - prestar informações para respostas da ALF/GIG às demandas de contribuintes e de órgãos externos e para o preparo de subsídios na defesa da União em processos judiciais;
X - encaminhar, nos casos de constatação de fatos que possam configurar ilícitos tributários relacionados com as atividades de fiscalização de tributos internos e de fiscalização aduaneira em zona secundária, os elementos probatórios ou indiciários e relatório circunstanciado à unidade da RFB de fiscalização jurisdicionante do contribuinte;
XIII - separar e organizar, para encaminhamento à SCAD/ALF/GIG, os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e destinação de documentos em vigor;
XIII - separar e organizar, para encaminhamento ao Grupo de Trabalho de Gestão Documental da ALF/GIG, os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e destinação de documentos em vigor;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
(Vide
Portaria
ALF/GIG
nº
15,
de
12 de novembro de 2021)
XIV - tornar uma carga disponível ou indisponível no MANTRA, observado o art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, inclusive nos casos de indisponibilidade 45, desde que não haja Documento de Movimentação de Carga em Abandono - DMCA gerado;
XV - proceder ao arquivamento de processos findos, desde que não tenha ocorrido prescrição ou decadência de crédito tributário, situação em que o processo, com a respectiva proposta de encaminhamento, deverá ser submetido à análise prévia da chefia do respectivo setor;
XVI - proceder ao desarquivamento de processos, quando necessário à execução de outros procedimentos e atividades em sua área de atuação; e
XVII - exarar os atos administrativos decisórios a que se refere o art. 10, §§ 1º, 2º e Anexo IV, da Portaria RFB nº 20, de 2021.
Art. 33. As atribuições conferidas nesta Portaria não limitam a competência regimental dos setores, tampouco as atribuições da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil definidas pelo Decreto nº 6.641, de 2008.
Art. 34. As atribuições podem ser remanejadas entre os setores da ALF/GIG, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, na medida da necessidade, da conveniência ou da oportunidade.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.