Portaria RFB nº 4766, de 13 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2020, seção 2, página 16)  

"Dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)."

Histórico de alterações



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), nos termos do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A atuação de julgadores em Câmara Recursal dar-se-á sem prejuízo das demais competências a eles atribuídas no âmbito das Turmas Ordinárias da DRJ.
Art. 2º Ficam designados os membros das Câmaras Recursais a que se refere o art. 1º, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO I

Câmara Recursal

Matéria

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, exceto IPI vinculado à importação.

Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.

1 - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as vinculadas à importação e exportação;

2 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

3 - Exclusão e inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

4 - Tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Câmaras.

1- IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais;

3 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

1- IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais;

3 - Reintegra.

1 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

2 - Contribuição para PIS/Pasep;

3 - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial);

4 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

5 - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF);

6 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

7 - Restituição/compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras.

1 -Cofins;

2 - Contribuição para PIS/Pasep;

3 - Finsocial;

4 - CPMF;

5 - IPMF;

6 - CIDE;

7 - Restituição/compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras.

1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos conexos;

2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

4 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional.

1 - IRPJ e lançamentos conexos;

2 - CSLL;

3 - IRRF;

4 - IOF;

5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional.

10ª

1 - IRPJ e lançamentos conexos;

2 - CSLL;

3 - IRRF;

4 - IOF;

5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional.

11ª

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

12ª

IRPF.

13ª

IRPF.

14ª

IRPF.

 

ANEXO II

Câmara Recursal

Membro

DRJ

Marcela Cheffer Bianchini (Presidente)

DRJ08

José Alexandre Grassi (Substituto)

DRJ10

Flavio Catelo Branco Aflalo

DRJ02

Carlos Romero Cezar do Amaral

DRJ06

Sergio Eduardo Barreto Mayr

DRJ08

Manuela Drummond Duarte (Presidente)

DRJ06

Rogério Antonio Malini (Substituto)

DRJ08

Dirceu Moreira Furtado Lima

DRJ06

Carlos Henrique de Oliveira

DRJ08

Antonio Carlos Simão

DRJ09

Eduardo José Santos Regueira (Presidente)

DRJ04

Romildo Idalgo (Substituto)

DRJ01

Janete Correa

DRJ01

Carlos Alberto de Souza

DRJ08

Leila Simone Monego

DRJ09

Armando Feres Sadalla (Presidente)

DRJ08

Emerson da Silva Cabral (Substituto)

DRJ09

José Fernando Costa D'Almeida

DRJ03

Daniel Mariz Marinho

DRJ04

Ana Paula Pedrosa Giglio

DRJ09

Rui Kenji Ota (Presidente)

DRJ09

Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto)

DRJ08

Ricardo Augusto de Barros Campelo

DRJ04

André Luiz Braga da Silva

DRJ07

Otávio Cipriani

DRJ08

Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente)

DRJ09

Robson Marcos Schreider (Substituto)

DRJ06

Magda Cotta Braga

DRJ07

Marcos Soares da Mota e Silva

DRJ07

Pedro Luis de Godoy Machado

DRJ08

Adriana Ramos Pinzolas (Presidente)

DRJ06

José Dario B. Pujol (Substituto)

DRJ10

Sidney Afonso Lima Silva

DRJ05

Francisco Paulo Kallil Melo

DRJ08

Marcelo Enk de Aguiar

DRJ10

Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente)

DRJ05

Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto)

DRJ06

Ruben Seixas Neto

DRJ01

José Augusto Silva Guimarães

DRJ08

Leon Hellmanzick

DRJ09

William da Silva Siqueira (Presidente)

DRJ07

Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto)

DRJ08

Raimundo Valnê Brito Siebra

DRJ03

Hugo Hashimoto

DRJ08

Geraldo Brinckmann

DRJ10

10ª

José Aparecido Dias (Presidente)

DRJ08

Sadoc Souto Maior Filho (Substituto)

DRJ04

Wilson Silva França Junior

DRJ06

Marcelo Franco de Matos

DRJ07

Roberto Massao Chinen

DRJ09

11ª

Jorge Anibal David (Presidente)

DRJ01

Ana Paula Gervásio Silveira (Substituto)

DRJ08

Maria Regina Dantas Ronchi

DRJ01

Cassio Rodolfo Menezes Silva

DRJ05

12ª

Francisco Fujita Filho (Presidente)

DRJ03

Marco Aurélio Guilherme (Substituto)

DRJ06

Heimar Rezende Marcello

DRJ06

Heloísa de Moraes Silveira

DRJ06

13ª

Elser Volney Diogo (Presidente)

DRJ10

Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto)

DRJ01

Sonia de Queiroz Accioly

DRJ08

Ana Cristina S. Martins

DRJ10

14ª

Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente)

DRJ07

Verônica Maria Perrota (Substituto)

DRJ07

Marita Almeita Motta

DRJ07

Patrícia Figueiredo e Melo

DRJ07

 

  (Retificado(a) em 01/07/2021)


Câmara Recursal

Membro

DRJ

Marcela Cheffer Bianchini (Presidente)

DRJ08

José Alexandre Grassi (Substituto)

DRJ10

Flavio Castelo Branco Aflalo

DRJ02

Carlos Romero Cezar do Amaral

DRJ06

Sergio Eduardo Barreto Mayr

DRJ08

Manuela Drummond Duarte (Presidente)

DRJ06

Rogério Antonio Malini (Substituto)

DRJ08

Dirceu Moreira Furtado Lima

DRJ06

Carlos Henrique de Oliveira

DRJ08

Antonio Carlos Simão

DRJ09

Eduardo José Santos Regueira (Presidente)

DRJ04

Romildo Idalgo (Substituto)

DRJ01

Janete Correa

DRJ01

Carlos Alberto de Souza

DRJ08

Leila Simone Monego

DRJ09

Armando Feres Sadalla (Presidente)

DRJ08

Emerson da Silva Cabral (Substituto)

DRJ09

Carlos Alberto Santana Viana

DRJ03

Daniel Mariz Marinho

DRJ04

Ana Paula Pedrosa Giglio

DRJ09

Rui Kenji Ota (Presidente)

DRJ09

Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto)

DRJ08

Ricardo Augusto de Barros Campelo

DRJ04

André Luiz Braga da Silva

DRJ07

Otávio Cipriani

DRJ08

Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente)

DRJ09

Robson Marcos Schreider (Substituto)

DRJ06

Magda Cotta Cardozo

DRJ07

Marcos Soares da Mota e Silva

DRJ07

Pedro Luis de Godoy Machado

DRJ08

Adriana Ramos Pinzolas (Presidente)

DRJ06

José Dario Barcellos Pujol (Substituto)

DRJ10

Sidney Afonso Lima Silva

DRJ05

Marcelo Enk de Aguiar

DRJ10


Câmara Recursal

Membro

DRJ

Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente)

DRJ05

Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto)

DRJ06

Ruben Seixas Neto

DRJ01

José Augusto Silva Guimarães

DRJ08

Leon Hellmanzick

DRJ09

William da Silva Siqueira (Presidente)

DRJ07

Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto)

DRJ08

Raimundo Valnê Brito Siebra

DRJ03

Hugo Hashimoto

DRJ08

Geraldo Brinckmann

DRJ10

10ª

José Aparecido Dias (Presidente)

DRJ08

Sadoc Souto Maior Filho (Substituto)

DRJ04

Wilson Silva França Junior

DRJ06

Marcelo Franco de Matos

DRJ07

Roberto Massao Chinen

DRJ09

11ª

Jorge Anibal David (Presidente)

DRJ01

Ana Paula Gervásio Silveira (Substituto)

DRJ08

Maria Regina Dantas Ronchi

DRJ01

Cassio Rodolfo Menezes Silva

DRJ05

12ª

Francisco Fujita Filho (Presidente)

DRJ03

Marco Aurélio Guilherme (Substituto)

DRJ06

Heimar Rezende Marcello

DRJ06

Heloísa de Moraes Silveira

DRJ06

13ª

Elser Volney Diogo (Presidente)

DRJ10

Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto)

DRJ01

Ana Cristina Schneider Martins

DRJ10

14ª

Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente)

DRJ07

Verônica Maria Perrota (Substituto)

DRJ07

Marita Almeita Motta

DRJ07

Patrícia Figueiredo e Melo


Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.