Portaria
RFB
nº 20, de 05 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 83)
Retificação
No § 4º do art. 17 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, publicada no DOU nº 67, de 12 de abril de 2021, seção 1, página 63,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.