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Ato Declaratório Cosit nº 19, de 03 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1999, seção 1, página 22)  

"Altera AD/MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de se permitir a continuidade das operações de exportação, e o disposto no Ato Declaratório COSIT No 6, de 19 de fevereiro de 1999, declara:

O prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14 de maio de 1999, fica prorrogado para 30 de setembro de 1999.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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