Portaria
SRRF08
nº 33, de 24 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2021, seção 1, página 43)
Subdelega competência para autorizar servidores a dirigirem veículos oficiais e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF08 nº 439, de 17 de outubro de 2023)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 03, de 21 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal e ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal para autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos oficiais ou apreendidos, em atividades vinculadas ao exercício das respectivas atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou no interesse do serviço.
Parágrafo único - Os servidores autorizados deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo a ser conduzido, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e a legislação que regulamente a matéria.
Art. 2º A autorização será pessoal, concedida pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e conterá a identificação funcional do servidor, o nome, a matrícula, a lotação e o exercício, o número, a categoria e o prazo de validade da respectiva Carteira Nacional de Habilitação, bem assim declaração de que o servidor está ciente da legislação de trânsito e das demais normas civis e penais aplicáveis à condução de veículos.
Art. 3º É obrigatório o uso do serviço denominado TaxiGov, de transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Federal em deslocamentos a trabalho, para os serviços relacionados às atividades administrativas da instituição, no âmbito das unidades que aderirem ao referido serviço.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.