Portaria
DRF/RPO
nº 3, de 23 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 61)
Declara que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Jaboticabal no período de 17 a 19 de março de 2021.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, considerando as medidas emergenciais de proteção para conter a transmissão e disseminação da COVID-19, instituídas pelo Decreto Municipal nº 7.350, de 16 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de Jaboticabal-SP, resolve:
Art. 1º Fica declarado que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Jaboticabal entre os dias 17 a 19 de março de 2021, para fins de contagem de prazos processuais administrativos, de que tratam o art. 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e o § 1º, art. 66, da Lei nº 9.784, de 19999.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.