Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 04 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2021, seção 1, página 25)  

Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que inclui a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira" ao Anexo V, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RÉRITON WELDERT GOMES
ANEXO ÚNICO

Código

Natureza Jurídica

Representante da Entidade

Qualificação

2. ENTIDADES EMPRESARIAIS

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17



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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.