Ato Declaratório Executivo SGRFB nº 1, de 11 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2021, seção 1, página 88)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 1, de 11 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 18/02/2021, Seção 1, página 59. 
Onde se lê: "SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO. ". 
Leia-se: "SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.