(Publicado(a) no DOU de 19/02/2021, seção 1, página 85)
Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Art. 2º O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2.14.3 ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
x) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA);
swap_horiz
...........................................................................................................................…
2.17.3 ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
f) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA);
swap_horiz
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO SORIANO LOUSADA
Secretário Executivo
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.