Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06 de janeiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2021, seção 1, página 92)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Solução de Consulta de 06/01/2021, publicada no DOU de 20/01/2021, Seção 1, página 50.
Onde se lê: "SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO. "
Leia-se: "SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO. " swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.