Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 19, de 07 de julho de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/07/1995, seção 1, página 10144)  

"Estabelece códigos para recolhimento de impostos na importação dos produtos que relaciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. O imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação incidentes sobre os produtos relacionados na posição 8703, 8704.21.0200 e 8704.310200 deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, observando-se os seguintes códigos de receita, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:

Imposto de Importação - Veículos : 5516

IPI vinculado à importação - Veículos : 5503

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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