Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 10, de 14 de janeiro de 2021
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(Publicado(a) no DOU de 15/01/2021, seção 1, página 32)
- Epígrafe retificada em 28 de maio de 2021
De: Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 10, de 14 de janeiro de 2021
Para: Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 14 de janeiro de 2021
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Histórico de alterações
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nos arts. 562 a 569 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13963.720278/2020-12, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica HENCE PORTAS E PAINEIS EIRELI, CNPJ nº 05.306.604/0001-84, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 3 (três) anos, contado da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 572 e 573 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.