Ato Declaratório Executivo
SRRF07
nº 11, de 20 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2021, seção 1, página 31)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 20/12/2019, publicado no DOU de 24/12/2019, seção 1, página 232:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.