ADE DRF/MCR Nº 10

Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 10, de 07 de janeiro de 2021

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 13/01/2021, seção 1, página 33)

Concede o Registro Especial de Bebidas para empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do § 1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do e-dossiê atendimento nº 13031.196.004/2020-11, declara:

Art. 1º INSCRITA no Registro Especial de Bebidas sob o nº 06108/00234/2021, a empresa Cachaça Água Boa Ltda, CNPJ nº 05.676.909/0001-88, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. A referida empresa exerce a atividade de produtora dos seguintes produtos:

Descrição do produto	Marca comercial	Classificação fiscal	Tipo do recipiente	Capacidade do recipiente
Aguardente de cana	Clube de Minas	2208.40.00	Não retornável	50 ml, 275 ml, 670 ml, 1000 ml
Aguardente de cana	Branquinha de Minas	2208.40.00	Não retornável	50 ml, 275 ml, 670 ml, 1000 ml

Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAÚJO FLORENCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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