Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 5077, de 29 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2020, seção 1, página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 102, de 20 de dezembro de 2021) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 102, de 20 de dezembro de 2021)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 13 e no art. 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de dezembro de 2021, os valores mínimos a que se refere o caput são de: swap_horiz
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 29 de abril de 2010; swap_horiz
II - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012; swap_horiz
III - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013; swap_horiz
IV - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 26 de fevereiro de 2014; swap_horiz
V - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 24 de setembro de 2014; swap_horiz
VI - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 13 de fevereiro de 2015; swap_horiz
VII - a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de maio de 2016; e swap_horiz
VIII - a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20 de março de 2020. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria Conjunta será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. swap_horiz
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.