Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 66, de 09 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2020, seção 1, página 32)
Concede Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao estabelecimento da empresa Sul Fluminense Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 19.651.750/0001-51.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista decisão judicial exarada pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no Processo judicial nº 040620-90.2019.4.01.3400, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Sul Fluminense Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 19.651.750/0001-51, localizada na Rua Maria Perez, nº 52, Bairro Gonzalez, município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 26700-000, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 39-01/2020, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.