Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2020, seção 1, página 16)  

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º O preâmbulo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, seção 1, páginas 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014, resolve:" (NR)

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Art. 2º O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013, passa a vigorar acrescido de:

a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS);

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b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.

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2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

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a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB;

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2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

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a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente;

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2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

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2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB;

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b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.

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2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

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2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

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2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

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2.31.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

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2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

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2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

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2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

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2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

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2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO SORIANO LOUSADA
Secretário-Executivo

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.