Portaria SRRF05 nº 285, de 28 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2020, seção 1, página 98)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo das transferências de competências objeto das Portarias SRRF05 nº 22/2018 e 106/2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o quanto constante dos Processos Administrativos nº 10070.000056/0218-40 e 10271.027446/2020-05, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2022 as transferências de competências e atribuições de que tratam:
I - a Portaria SRRF05 nº 22, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2018, Seção 1, página 26; e swap_horiz
II - a Portaria SRRF05 nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DOU de 28 de abril de 2020, Seção 1, página 30. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020. swap_horiz
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.