Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
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3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
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REVOGADO |
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REVOGADO |
3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
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REVOGADO |
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
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" (NR)
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Código CNAE |
Descrição da atividade econômica |
Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente |
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1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
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1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
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1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
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1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
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2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
Desde que não haja operações de jateamento (jato de areia) |
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3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
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4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
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4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
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4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
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" (NR)
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DADOS A SEREM TRANSMITIDOS PARA FINS DE REGISTRO E DISPENSA DE LICENÇAS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO