Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cosar nº 18, de 21 de fevereiro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2001, seção , página 14)  

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1o As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2001, deve ser recolhido até 30 de março de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei No 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3o O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

O Anexo encontra-se publicado no DOU de 22/02/2001, pág. 14/7-E.

  (Vide Ato Declaratório Executivo Cosar nº 24, de 27 de março de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.