Portaria Escor10 nº 42, de 15 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2020, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito que menciona."

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, inciso III, do art. 1º da Portaria ME nº 8 de 9 de janeiro de 2020, publicada no DOU nº 8, de 13 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 3º do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:, resolve:
Art. 1º Acatar a solicitação de prorrogação, conforme proposta;
Art. 2º Prorrogar, por 180(cento e oitenta) dias, contados do término da inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito, designada pela Portaria Escor10 nº 21, de 20/04/2020, publicada na Seção 2 do D.O.U. nº 77, de 23/04/2020, objeto do processo administrativo nº 10166.724084/2020-93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NAYLOR SARDINHA DE MELO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.