Portaria
DRF/LIM
nº 35, de 07 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2020, seção 1, página 37)
Delega competência a Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e; considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:
Art. 1º Delegar competência a Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas e, na sua ausência, ao Chefe Substituto, para assinar os Termos de Compromisso de Estágio e demais documentações necessárias, na posição de Concedente, desta DRF/Limeira.
Art. 2º Determinar que sejam mencionados, após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Chefe da EGP e seu substituto, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.