Portaria
SRF
nº 2002, de 09 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1998, seção 1, página 7)
Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Republicação (publicação anterior em 15/10/1998) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 03 de setembro de 1998, e considerando o estabelecido no art. 36 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1o da Lei No 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei No 2.225, de 10 de janeiro de 1985, observará o disposto nesta Portaria.
I - remoção para as Unidades Centrais ou para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, podendo a Secretaria da Receita Federal, nessa hipótese, promover concurso de seleção interna;
III - nomeação ou exoneração de cargo em comissão e designação ou dispensa de função de direção, chefia e assessoramento da Secretaria da Receita Federal;
§ 1o A remoção, para o desempenho de cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de Função Gratificada (FG) em outra unidade, será subseqüente à nomeação ou designação, independerá de vaga e dar-se-á para a unidade em que o servidor deva exercer o cargo ou a função.
§ 2o Quando da exoneração do cargo ou da dispensa da função, na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, o servidor retornará à unidade de lotação anterior.
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica nos casos em que a nomeação ou a designação seja decorrente de ato publicado até o dia 13 de maio de 1997, hipótese em que o retorno à unidade de origem será facultativo.
I - de nomeação do cônjuge para cargo efetivo da Carreira ATN, quando a lotação inicial deste implicar mudança de domicílio do casal;
II - de cônjuges nomeados, simultaneamente, para cargos efetivos da Carreira ATN e lotados inicialmente em unidades diversas;
III - de remoção do cônjuge, em virtude do concurso de remoção de que trata o art. 5o desta Portaria;
IV - de nomeação ou designação de cônjuge para cargo em comissão ou função gratificada da Secretaria da Receita Federal, independentemente de o casal residir na mesma localidade ou do servidor estar cumprindo estágio probatório em cargo da Carreira ATN.
b) quando os servidores forem egressos de concursos públicos, para a unidade sediada em localidade cujo índice seja de maior peso, nos termos do § 2o do art. 6o desta Portaria, na hipótese prevista no inciso II;
c) para a unidade de destino do cônjuge removido em virtude de concurso de remoção, na hipótese prevista no inciso III;
§ 2o A concessão da remoção, nas modalidades previstas neste artigo, exige que o exercício seja para a mesma área em que se deu o treinamento dos requerentes, por ocasião da segunda etapa do concurso público, quando este compreender a divisão por área de especialização.
§ 3o Em caso de empate, relativamente aos índices, na aplicação do disposto na alínea "b" do § 1o , a decisão caberá ao Secretário da Receita Federal.
Art. 4º A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, ocorrerá exclusivamente nos seguintes casos:
I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
§ 1o Nos casos a que se referem os incisos I e II, o requerimento deverá ser encaminhado à autoridade competente por intermédio daquela à qual estiver imediatamente subordinado o requerente, em conformidade com o disposto no art. 105 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2o No caso a que se refere o inciso II, a comprovação deverá ser solicitada à Junta Médica Oficial da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda à qual estiver vinculada a unidade de lotação ou de exercício do requerente, que não poderá indicar uma localidade de destino específica, salvo se o tratamento, por comprovada prescrição médica, somente puder ser realizado em um único centro.
§ 3o Na impossibilidade do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a juízo da autoridade competente, a comprovação poderá ser solicitada à Junta Médica Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 5º O Concurso de Remoção é um procedimento administrativo pelo qual o servidor, mediante pontuação apurada nos termos do art. 6o, poderá concorrer a vagas oferecidas na Secretaria da Receita Federal, observada a sua ordem de classificação.
§ 1o Serão realizados concursos de remoção específicos para os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional.
§ 2o O início do concurso antecederá o efetivo ingresso de integrantes da carreira, decorrente de nomeação em concurso público, podendo, no interesse da Administração, ser realizado em qualquer outro momento.
Art. 6º O Concurso de Remoção observará a pontuação dos participantes, calculada com base na seguinte fórmula:
Art. 6º O Concurso de Remoção observará a pontuação dos participantes, calculada com base na seguinte fórmula:
(Redação dada pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
P = número total de pontos;
(Redação dada pelo(a)
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T = tempo de efetivo exercício no cargo, anterior ao exer- cício na unidade de exercício atual;
(Redação dada pelo(a)
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T' = tempo em que o servidor, na unidade de exercício atual:
(Redação dada pelo(a)
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i = índice da localidade da unidade de exercício atual;
(Redação dada pelo(a)
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1I) tenha atuado como membro de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; ou
(Incluído(a) pelo(a)
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1II) tenha exercido, como titular:
(Incluído(a) pelo(a)
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a) cargos de Secretário-Adjunto (DAS 101.5), Coordenador- Geral (DAS 101.4), Chefe de Gabinete (DAS 101.4), Chefe de Assessoria (DAS 101.4), Superintendente (DAS 101.4), Superintendente-Adjunto (DAS 101.3), Coordenador (DAS 101.3), Assessor (DAS 102.3), Delegado (DAS 101, de níveis 1 a 3), Inspetor (DAS 101, de níveis 1 a 3), Delegado-Adjunto (DAS 101.2), Agente (DAS 101.1), Chefe de Inspetoria (FG-1 ou FG-2) e Chefe de Agência (FG-1 ou FG-2);
(Incluído(a) pelo(a)
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b) outros cargos ou funções de chefia da Secretaria da Receita Federal-SRF.
(Incluído(a) pelo(a)
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T'' = tempo de efetivo exercício no cargo, na unidade atual, excluídas as situações indicadas para efeito da apuração de T'.
(Incluído(a) pelo(a)
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2I) de 1,30 (um vírgula trinta) para as situações enquadradas no disposto nos itens I e II.a, constante de T';
(Incluído(a) pelo(a)
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3II) de 1,15 (um vírgula quinze) para as situações enquadradas no disposto no item II.b, constante de T'.
(Incluído(a) pelo(a)
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§ 1o O tempo de freqüência na segunda etapa do concurso público para o cargo será computado como tempo de efetivo exercício no cargo, anterior ao exercício na unidade atual.
§ 1o Os índices de localidades (i) terão pesos 1 (um), 1,5 (um e meio), 2 (dois) e 2,5 (dois e meio).
(Redação dada pelo(a)
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§ 2o As localidades relacionadas no Anexo Único desta Por- taria terão pesos 1,5 (um e meio), 2,0 (dois) e 2,5 (dois e meio).
(Redação dada pelo(a)
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§ 3o As localidades relacionadas no Anexo Único desta Portaria, terão pesos: 1,5 (um e meio) e 2 (dois).
§ 3o As localidades não relacionadas no Anexo Único terão peso 1 (um).
(Redação dada pelo(a)
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§ 4o A apuração de tempo dar-se-á em dias corridos, conforme disposto no caput do art. 101 da Lei No 8.112, de 1990, contados até o 60o dia que anteceder a data de publicação da portaria de abertura do Concurso de Remoção.
(Redação dada pelo(a)
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§ 5o A apuração de tempo dar-se-á em dias corridos, conforme disposto no caput do art. 101, da Lei No 8.112, de 1990, contados até a data da publicação da Portaria de abertura do Concurso de Remoção.
§ 5o Serão considerados para fins de contagem de tempo, como de efetivo exercício, os afastamentos previstos no art. 102 da Lei No 8.112, de 1990.
(Redação dada pelo(a)
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§ 6o Para os servidores que se encontrem em gozo de licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 81, inciso VI, da Lei No 8.112, de 1990, somente será considerado tempo de efetivo exercício, em órgão do Ministério da Fazenda, condicionada a remoção à interrupção da licença.
§ 6o O tempo de freqüência na segunda etapa do concurso público para o cargo será computado como tempo de efetivo exercício no cargo, anterior ao exercício na unidade atual, desde que averbado ou comprovado mediante certidão ou declaração de freqüência e aproveitamento expedida pela Escola de Administração Fazendária-ESAF, observado o disposto no § 2o do art. 14 da Lei No 9.624, de 2 de abril de 1998.
(Redação dada pelo(a)
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§ 7o Serão considerados para fins de contagem de tempo, como de efetivo exercício, os afastamentos previstos no art. 102, da Lei No 8.112, de 1990.
§ 7o No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
(Redação dada pelo(a)
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I - maior tempo de efetivo exercício no cargo;
(Incluído(a) pelo(a)
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II - maior tempo de efetivo exercício específico na SRF;
(Incluído(a) pelo(a)
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III - maior tempo no Ministério da Fazenda;
(Incluído(a) pelo(a)
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IV - maior tempo no serviço público federal;
(Incluído(a) pelo(a)
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V - maior tempo no serviço público;
(Incluído(a) pelo(a)
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VI - maior tempo de serviço para aposentadoria;
(Incluído(a) pelo(a)
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VII - maior número de filhos menores de 21 anos; e
(Incluído(a) pelo(a)
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VIII - mais idoso.
(Incluído(a) pelo(a)
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§ 8o No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
§ 8o Persistindo o empate relativamente aos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, o caso será decidido por sorteio.
(Redação dada pelo(a)
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I - maior tempo de efetivo exercício no cargo;
(Suprimido(a) - vide
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II - maior tempo de efetivo exercício específico na Secretaria da Receita Federal;
(Suprimido(a) - vide
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09 de agosto de 2000)
III - maior tempo no Ministério da Fazenda;
(Suprimido(a) - vide
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09 de agosto de 2000)
IV - maior tempo no Serviço Público Federal;
(Suprimido(a) - vide
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09 de agosto de 2000)
V - maior tempo no Serviço Público;
(Suprimido(a) - vide
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1182,
de
09 de agosto de 2000)
VI - maior tempo de serviço para aposentadoria;
(Suprimido(a) - vide
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1182,
de
09 de agosto de 2000)
VII - maior número de filhos menores de 21 anos; e
(Suprimido(a) - vide
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1182,
de
09 de agosto de 2000)
VIII - o mais idoso.
(Suprimido(a) - vide
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09 de agosto de 2000)
§ 9o Persistindo o empate relativamente aos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, o caso será decidido por sorteio.
§ 9o O tempo de serviço especificado nos incisos II, III, IV, V e VI do parágrafo anterior será considerado somente quando averbado no Ministério da Fazenda, até o último dia do prazo a que se refere o parágrafo 4o deste artigo, não sendo aceita nenhuma outra forma de comprovação.
(Redação dada pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
§ 10. Quando, no mesmo período, o candidato ocupar cargo em comissão ou função gratificada e integrar comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, prevalecerá o maior adicional.
(Incluído(a) pelo(a)
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1182,
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09 de agosto de 2000)
§ 11. Serão somados os tempos e multiplicados pelos respectivos adicionais quando o servidor estiver enquadrado nas situações do inciso I, II."a" e II."b" de T', nos diferentes períodos.
(Incluído(a) pelo(a)
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1182,
de
09 de agosto de 2000)
Art. 7º Fica vedada a participação em Concurso de Remoção de servidores que, nos dois anos anteriores à realização de cada certame desta natureza, tenham sido:
Art. 7o Fica vedada a participação em Concurso de Remoção de servidores que:
(Redação dada pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
I - nos dois anos anteriores à realização de cada certame dessa natureza tenham sido removidos:
(Redação dada pelo(a)
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1182,
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09 de agosto de 2000)
a) a pedido, em razão de Concurso de Remoção;
(Incluído(a) pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
b) de ofício, em razão de concurso de seleção interna.
(Incluído(a) pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
II - estejam cumprindo estágio probatório no período de inscrição ao certame.
(Redação dada pelo(a)
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09 de agosto de 2000)
III - removidos, de ofício, em virtude de concurso de seleção interna.
(Suprimido(a) - vide
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nº
1182,
de
09 de agosto de 2000)
Parágrafo único. Quando da realização de cada certame, e a juízo da autoridade competente, poderá ser dispensada, total ou parcialmente, a exigência prevista nos incisos I, II e III.
Parágrafo único. A vedação constante da alínea "a" do inciso I deste artigo alcança os servidores que, classificados em Concurso de Remoção, não tenham sido removidos, ainda, em virtude de estarem ocupando cargo em comissão ou função gratificada em unidades da SRF.
(Redação dada pelo(a)
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(Revogado(a) pelo(a)
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1393,
de
28 de setembro de 2000)
Art. 8º Caberá ao Secretário da Receita Federal, a cada Concurso de Remoção, baixar os atos destinados a definir:
I - o quantitativo de vagas disponíveis, levando em consideração as necessidades da Administração e os claros de lotação existentes;
Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão publicados em Boletim de Pessoal, de acordo com o cronograma de execução do processo de remoção.
Art. 9º A inscrição ao concurso far-se-á mediante preenchimento do formulário de inscrição, sem rasuras ou emendas, com indicação, por ordem de preferência, dos municípios pretendidos, limitados até dez opções.
Parágrafo único. As informações constantes do formulário serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato e sua inveracidade acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação do ato de movimentação, se já efetivado, sem quaisquer ônus para a Administração.
§ 1o As informações constantes do Formulário de Inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato e a sua inveracidade, por dolo ou culpa, acarretará a exclusão do certame ou a anulação do ato de remoção, se já efetivado, sem quaisquer ônus para a Administração e sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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nº
1182,
de
09 de agosto de 2000)
§ 2o É solidária a responsabilidade da área de recursos humanos da SRF na expedição de documentos dos quais resultem a prestação das informações referidas no parágrafo anterior.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
1182,
de
09 de agosto de 2000)
Art. 10. A inscrição implica aceitação, pelo candidato, tanto da remoção como de sua localização na área em que se deu o treinamento do candidato, por ocasião da segunda etapa do concurso público, quando este compreender a divisão por área de especialização e em atividades definidas pela Administração.
§ 1o A pedido do interessado, a inscrição poderá ser desconsiderada, desde que formulada por escrito, e postada até o último dia do prazo estabelecido para as inscrições.
§ 2o Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o candidato inscrito no Concurso de Remoção não poderá manifestar sua desistência na participação do certame e será removido, voluntária ou compulsoriamente, para a unidade que vier a ser classificado, respeitado o disposto no art. 9o desta norma.
Art. 11. Os candidatos serão classificados de acordo com a opção e o número de vagas oferecidas, observado o disposto no artigo 6o desta Portaria.
§ 1o Serão efetuados os ajustes necessários, considerando as vagas que surgirem em decorrência do próprio Concurso de Remoção, inclusive as que originariamente não constarem do quantitativo previsto no inciso I do artigo 8o desta Portaria, que poderão, a critério da Administração, serem aproveitadas total ou parcialmente.
§ 2o No caso de haver mais optantes do que o número de vagas fixadas, a vaga será oferecida ao candidato com maior número de pontos.
Art. 12. Em até sessenta dias, contados do término do prazo fixado para as inscrições, o resultado final do concurso será homologado, mediante a publicação de portaria, no Boletim de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 13. Lista dos candidatos a serem removidos, que conterá a pontuação e as respectivas classificação, unidades de origem e município de destino, deverá ser encaminhada às Unidades Centrais e Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, para conhecimento dos candidatos, dos respectivos dirigentes e ampla divulgação no âmbito do Órgão.
Art. 14. Caberá aos dirigentes das unidades de origem elaborar e adotar programação gradativa das remoções dos candidatos classificados conforme art. 11 desta Portaria, visando evitar a descontinuidade nas atividades do órgão.
II - a cento e vinte dias, da data da nomeação do concurso público, nas unidades que não forem contempladas com vagas, e nas unidades onde não ocorrer o efetivo ingresso de servidor decorrente de concurso público ou do concurso de remoção.
§ 2o Os prazos a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser reduzidos a juízo do Superintendente, Delegado de Julgamento, Coordenador ou Corregedor-Geral.
§ 3o O servidor que, na data da homologação do resultado final do Concurso de Remoção, estiver ocupando função gratificada (FG) ou cargo de comissão (DAS), poderá, por opção individual e acordado com a Chefia do Órgão, permanecer na respectiva unidade enquanto perdurar esta condição, ficando-lhe assegurada a remoção para a unidade em que tiver obtido classificação por ocasião de sua dispensa ou exoneração, conforme o caso, da FG ou DAS.
Art. 15. Após a publicação da lista, observado o disposto no art. 10 e na portaria que dispõe o certame específico, o Secretário da Receita Federal expedirá as portarias de remoção dos candidatos, em conformidade com a programação prevista no artigo anterior.
Art. 16. A proibição estabelecida no art. 7o, caput, desta Portaria, aplica-se aos servidores removidos em virtude da Portaria No 1.481, de 16 de junho de 1998.
Art. 17. Fica delegada competência ao titular da Coordenação-Geral de Programação e Logística para praticar o ato de remoção nos casos previstos no art. 2o, salvo se em cumprimento de decisão judicial.
Parágrafo único. Os atos de remoção decorrentes dos certames realizados até a publicação desta Portaria serão praticados pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística.
Art. 18. Para efeito do disposto nos § § 2o e 3o do artigo 6o prevalecerá o Anexo da Portaria MF No 76, de 19 de abril de 1996, para os certames iniciados em 1998.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.