Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 47, de 17 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2020, seção 1, página 51)
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25/2019
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas competências regimentais e em cumprimento à decisão proferida pela MM. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relatora da Tutela Cautelar Antecedente nº 1022773-56.2020.4.01.0000, processo referência nº 1000468-34.2018.4.01.3400 que DEFERIU EM PARTE o pedido interposto pela Agravada, e considerando o que consta no processo nº 10880.020525/97-44, declara:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 02 de maio de 2019, publicado no D.O.U. de 08 de maio de 2019.
Art. 2º. A empresa administradora AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.777.936/0001-96, poderá continuar executando, precariamente, os serviços pertinentes ao contrato de permissão relacionado à Estação Aduaneira de Interior - EADI Sorocaba/SP, situada na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 - Bairro Castelinho - município de Sorocaba/SP, compreendendo 14.901 m² de área coberta de armazém, 21.087 m² de pátio de contêineres, 27.245 m² de área de tráfego pesado (incluindo estacionamento para carretas) e 34.724 m² destinadas às demais áreas (administrativas, exclusivas da RFB, refeitórios, paisagismo, etc), até conclusão do processo de licitação para contratação da nova empresa que desempenhará o serviço público.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.