(Publicado(a) no DOU de 16/09/2020, seção 1, página 259)
Dispõe sobre o período diário de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento presencial no âmbito das respectivas unidades descentralizadas jurisdicionadas à SRRF05 e dá outras providências.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Determinar que o período diário de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento presencial no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal - SRRF05 serão cumpridos conforme discriminado no Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Em caso de impedimento de prestação de serviços presenciais ocasionado pelas situações descritas no art. 12 da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, as seguintes medidas deverão ser adotadas:
I - os servidores do atendimento presencial deverão ser redirecionados para atividades de atendimento remotas ou canais virtuais de atendimento; e
II - as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal deverão adotar o protocolo de serviços por meio de envelopamento.
Art. 3º Os Delegados da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal poderão determinar a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial nos seguintes casos:
I - em razão da inexistência de servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decorrente da concessão dos afastamentos previstos nos arts. 4º, 4º-B e 6º-B da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, quando não for possível a realocação de servidores entre unidades da região fiscal;
II - em razão da insuficiência de pessoas decorrente da concessão dos afastamentos previstos nos arts. 4º, 4º-B e 6º-B da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, mediante prévia comunicação à SRRF05; e
III - em razão de restrições do horário de funcionamento determinadas por ente parceiro ou terceiro administrador do local das instalações.
Art. 4º Os Delegados da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal poderão adotar o protocolo de serviços por meio de envelopamento, enquanto durarem as situações descritas no art. 12 da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, ainda que não haja a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria SRRF05 nº 118, de 26 de abril de 2016, publicada no Boletim de Serviço da RFB nº 80, de 29/04/2016, página 2, e a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, publicada no DOU de 24/03/2020, Seção 1, página 34.
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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
|
Unidade
de Atendimento
|
Período
Diário de Atendimento Presencial
|
Horário
de Funcionamento do Atendimento Presencial
|
|
CAC
DRF/Salvador (BA)
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08
horas
|
07
horas às 15 horas
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|
CAC
ALF/Salvador (BA)
|
06
horas
|
|
09
horas às 12 horas
|
|
14
horas às 17 horas
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|
|
IRF/Aeroporto
Internacional de Salvador (BA)
|
06
horas
|
|
08:30
horas às 11:30 horas
|
|
13:30
horas às 16:30 horas
|
|
|
CAC
DRF/Aracaju (SE), CAC DRF/Feira de Santana (BA), CAC DRF/Vitória
da Conquista (BA), IRF/Ilhéus (BA), IRF/Porto Seguro (BA),
todas as Agências e Postos de Atendimento
|
04
horas
|
08
horas às 12 horas
|
|
Unidade
de Atendimento
|
Período
Diário de Atendimento Presencial
|
Horário
de Funcionamento do Atendimento Presencial
|
|
CAC
ALF/Salvador (BA)
|
06
horas
|
|
09
horas às 12 horas
|
|
14
horas às 17 horas
|
|
|
IRF/Aeroporto
Internacional de Salvador (BA)
|
06
horas
|
|
08:30
horas às 11:30 horas
|
|
13:30
horas às 16:30 horas
|
|
|
CAC
DRF/Salvador (BA)
|
04
horas
|
09
horas às 13 horas
|
|
CAC
DRF/Aracaju (SE), CAC DRF/Feira de Santana (BA), CAC DRF/Vitória
da Conquista (BA), IRF/Ilhéus (BA), IRF/Porto Seguro (BA),
todas as Agências e Postos de Atendimento
|
04
horas
|
08
horas às 12 horas"
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF05
nº
19,
de
23 de março de 2021)
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Unidade
de Atendimento
|
Período
Diário de Atendimento Presencial
|
Horário
de Funcionamento do Atendimento Presencial
|
|
CAC
DRF/Salvador (BA)
|
08
horas
|
07
horas às 15 horas
|
|
CAC
ALF/Salvador (BA)
|
06
horas
|
09
horas às 12 horas
14
horas às 17 horas
|
|
IRF/Aeroporto
Internacional de Salvador (BA)
|
06
horas
|
08:30
horas às 11:30 horas
13:30
horas às 16:30 horas
|
|
CAC
DRF/Aracaju (SE), CAC DRF/Feira de Santana (BA), CAC DRF/Vitória
da Conquista (BA), IRF/Ilhéus (BA), IRF/Porto Seguro (BA),
todas as Agências e Postos de Atendimento
|
04
horas
|
08
horas às 12 horas
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF05
nº
78,
de
05 de novembro de 2021)
|
Unidade
de Atendimento
|
Período
Diário de Atendimento Presencial
|
Horário
de Funcionamento do Atendimento Presencial
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CAC
DRF/Salvador (BA) e CAC DRF/Aracaju (SE)
|
08
horas
|
07
horas às 15 horas
|
|
CAC
ALF/Salvador (BA)
|
06
horas
|
09
horas às 12 horas
14
horas às 17 horas
|
|
IRF/Aeroporto
Internacional de Salvador (BA)
|
06
horas
|
08:30
horas às 11:30 horas
13:30
horas às 16:30 horas
|
|
CAC
DRF/Feira de Santana (BA), CAC DRF/Vitória da Conquista
(BA), IRF/Ilhéus (BA), IRF/Porto Seguro (BA), todas as
Agências e Postos de Atendimento
|
04
horas
|
08
horas às 12 horas"
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF05
nº
154,
de
04 de agosto de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.