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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 41, de 14 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2020, seção 1, página 258)  

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720623/2020-51 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo RAV4, ano 2010, cor vermelha, chassi JTMBF4DV9AD031665, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/1478322-5 de 19/08/2015, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de John Franklin Gilmore, CPF nº 090.412.701-08.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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