Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 18, de 29 de abril de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/04/1996, seção 1, página 7408)  

"Agenta Tributária par o mês de maio/96."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 1996 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

MICHIAKI HASHIMURA

O anexo encontra-se publicado no DOU de 30/04/96, pág. 7.408/9.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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