Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo DRF/SAE nº 1, de 04 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2020, seção 1, página 33)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 36.357.994/0001-45, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 08119/0007, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, nº 320 - Paulicéia - CEP 09651-050- São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 10805-722.868/2020-12, declara:

Art. 1º autorizado o fornecimento de 8.544 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro) selos de controle para produto estrangeiro a ser selado no exterior, código 9829-14, tipo uísque, cor amarela, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANT. CAIXAS

QUANT. UNIDADES

WHISKY GRANTS BLENDED TRIPLE WOOD

Caixa com 12 garrafas de 1000 ml

100

1.200

WHISKY GLENFIDDICH SINGLE MALTE 12 ANOS

Caixa com 12 garrafas de 750 ml

456

5.472

WHISKY GLENFIDDICH SINGLE MALTE 18 ANOS

Caixa com 12 garrafas de 750 ml

56

672

WHISKY GLENFIDDICH SINGLE MALTE 15 ANOS

Caixa com 12 garrafas de 750 ml

100

1.200


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.