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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 30, de 25 de junho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1, página 37)  

Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 20/2012.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.721665/2018-78, declara:

Art 1º. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20, de 24/02/2012, publicado no Diário Oficial da União de 05/03/2012, que passará a viger com a seguinte redação:

"1. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Importação - REDEX situado na Rua Aurélio Batista Félix, 2.817 - Bairro Alemoa - Santos/SP, com área total de 9.630,50 m², administrado pela empresa SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.984.600/0003-66."

Art. 2º. Seguem válidas e eficazes as demais disposições do ADE ora retificado.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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