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Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 44)  

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

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O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferidas pelo inciso II, parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 21 e 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:

I - de relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou,

II - de pequeno valor.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS À TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Seção I - Dos princípios e objetivos da transação no contencioso

Art. 2º São princípios aplicáveis à transação de que trata o art. 1º:

I - presunção de boa-fé do contribuinte;

II - concorrência leal entre os contribuintes;

III - economicidade e eficiência;