Portaria
ALF/VCP
nº 62, de 12 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2020, seção 1, página 117)
Altera a Portaria ALF/VCP nº 01/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art. 36. São atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil supervisor do Grupo de Repressão:
I. Coordenar as atividades de gerenciamento de risco relacionadas a cargas e passageiros, em especial no que diz respeito às ações de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas e de combate ao contrabando e ao descaminho;
II. Coordenar as atividades operacionais de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas, além do combate ao contrabando e ao descaminho, no âmbito da jurisdição desta Alfândega;
III. Selecionar voos domésticos e internacionais de cargas e passageiros e coordenar a sua fiscalização em conjunto com o Chefe da SEREP;
IV. Coordenar a realização de operações no Embarque e no Desembarque Internacional, bem como em voos domésticos em conjunto com o Chefe da SEREP; e
I. Realizar o gerenciamento de risco de passageiros embarcando ou desembarcando de voos internacionais no Aeroporto Internacional de Viracopos, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes;
II. Realizar, de forma concorrente ou subsidiariamente, o procedimento da Equipe de Vigilância e Repressão - EVR, o gerenciamento de risco de cargas em processo de exportação, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes;
III. Realizar o gerenciamento de risco de passageiros embarcando ou desembarcando de voos domésticos no Aeroporto Internacional de Viracopos, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes, ao contrabando e descaminho;
IV. Realizar, com base em gerenciamento de risco prévio, o monitoramento presencial ou remoto do carregamento e descarregamento de aeronaves de passageiros e/ou cargas, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes;
V. Realizar inspeção indireta (com utilização de cães de faro e equipamentos de Raios-X) e/ou inspeção direta de bagagens, cargas ou veículos, na presença do passageiro, do importador, do exportador ou de representante do transportador ou do depositário, em quaisquer áreas ou recintos em zona primária, além de portos secos, depósitos, armazéns e rodovias jurisdicionados pela Alfândega de Viracopos;
VI. Realizar entrevista e, diante de fundada suspeita, busca pessoal em passageiros ou em funcionários que exerçam atividades em áreas alfandegadas, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes;
VII. Realizar inspeção em aeronaves, veículos ou equipamentos utilizados na zona primária, em portos secos, depósitos, armazéns e rodovias jurisdicionados pela Alfândega de Viracopos;
VIII. Realizar a apreensão de substâncias entorpecentes (encontradas em bagagens, junto ao corpo de passageiros, em cargas, no interior de aeronaves, no interior de quaisquer veículos ou equipamentos, ou ainda abandonadas, em zona primária) para posterior entrega à autoridade policial competente;
IX. Realizar a prisão em flagrante de passageiro ou de funcionário com atividade em áreas alfandegadas, por tráfico de entorpecentes, contrabando ou descaminho;
X. Realizar a retenção de valores não declarados que ultrapassem o limite previsto na norma vigente;
XI. Realizar operações em portos secos, depósitos e armazéns jurisdicionados pela Alfândega de Viracopos, com foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes;
XII. Realizar a apreensão de substâncias entorpecentes (encontradas em cargas ou no interior de veículos ou equipamentos, ou ainda abandonadas, em portos secos, depósitos e armazéns jurisdicionados pela Alfândega de Viracopos) para posterior entrega à autoridade policial competente;
XIII. Realizar operações de acompanhamento de veículos transportando cargas em trânsito doméstico até recintos jurisdicionados pela Alfândega de Viracopos em zona secundária;
XIV. Realizar operações de repressão em rodovias com utilização de barreiras ou por interceptação para abordagem de veículos de pessoas ou cargas, com foco no combate ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho;
XV. Realizar a apreensão de substâncias entorpecentes e/ou mercadorias (encontradas em bagagens, junto ao corpo de passageiros ou em cargas, no interior de veículos de transporte de pessoas e/ou cargas em rodovias); e
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.