Port. SRRF08 nº 452/2020

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335, 340 e tendo em vista o disposto no art. 270, § 6º, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 94, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º O planejamento, a coordenação, a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao macroprocesso de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas nos termos desta portaria.

Art. 2º O planejamento e a coordenação das atividades de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, será desenvolvido por Comitê Gestor Regional, que deliberará sobre:

I - o planejamento regional anual, alinhado com os indicadores institucionais, com as ações propostas pelas coordenações gerais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com as atividades das Divisões da 8ª Região Fiscal;

II – o mapeamento dos processos de trabalho e o gerenciamento de risco;

III –a integração e a cooperação entre as Gerências Regionais;

IV – os conflitos de competência entre as Gerências Regionais;

V – a redistribuição da força de trabalho entre as equipes vinculadas às Gerências Regionais;

VI – o planejamento das ações do programa de Educação Corporativa (Proeduc), em conjunto com as Gerências Regionais.

§ 1º. O Comitê Gestor Regional será composto pelos Superintendentes Adjuntos, pelo chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac) e pelos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.

§ 2º. As deliberações tomadas pelo Comitê Gestor serão submetidas à aprovação do Superintendente Regional da 8ª Região Fiscal.

Art. 3º A supervisão e o controle das atividades de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Gerências Regionais, que terão as seguintes atribuições:

I - acompanhar os indicadores estratégicos e os resultados das equipes, em conjunto com os supervisores de equipe;

II – dirimir os conflitos de competência entre as equipes sob sua gerência;

III - participar da elaboração do Proeduc relativo às competências específicas dos servidores das equipes vinculadas à sua gestão, executar as ações de capacitação e desenvolvimento necessárias, bem como acompanhar o Programa de Desenvolvimento Individual (PDI), em conjunto com os supervisores de equipes;

IV - efetuar a organização de pessoal, e estrutural, das equipes regionais sob sua gerência;

V – prover os recursos de apoio às equipes regionais sob sua gerência, entre eles compreendidos:

a) postagem, recebimento, triagem de comunicações e respostas via postal, salvo se já existente equipe regional dedicada;

b) aprovação de viagens, reuniões e treinamentos para os servidores das equipes regionais nos termos da legislação vigente;

VI – participar da elaboração de notas técnicas para análise dos resultados;

VII – expedir atos administrativos e normativos dentro das competências regimentais ou delegadas;

VIII - promover a interação com as demais gerências regionais.

§ 1º As Gerências Regionais prestarão auxílio mútuo entre si, com a possibilidade de cessão temporária de servidores entre as Equipes Regionais Especializadas para atender demandas urgentes, emergentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou ainda, em razão de eventos excepcionais e não previstos, mediante deliberação do Comitê Gestor.

§ 2º As Gerências Regionais serão exercidas, conforme o tema de processo de trabalho, pelos Delegados Titulares e Adjuntos das seguintes unidades, doravante denominados Delegados Dirigentes:

I - Execução do Direito Creditório, com gerência regional pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO;

II - Contencioso Administrativo, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas;

III - Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice e Habilitação, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto;

IV - Informações em Mandado de Segurança, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru;

V - Cálculos Judiciais, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos;

VI - Revisão Fazendária PJ, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba;

VII - Revisão Previdenciária, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba;

VIII - Revisão Fazendária PF, com gerência regional pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo – Derpf/SPO;

IX - Revisão de Cobrança, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba;

X - Cobrança, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André;

XI - Garantia, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos;

XII - Obrigações Acessórias, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira;

XIII - Parcelamento, com gerência regional pela Derat/SPO;

XIV - Cadastro, com gerência regional pela Derat/SPO;

XV - Benefícios Fiscais, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba;

XVI - Compensação Previdenciária, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente;

XVII - Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL, com gerência regional pela Derat/SPO e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco;

XVIII - Reconhecimento de Direito Creditório PIS/Cofins, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos;

XIX - Reconhecimento de Direito Creditório Fazendário PF e Outros Créditos, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos;

XX - Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca;

XXI - Combate à Fraude em Reconhecimento do Direito Creditório e Declarações, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí;

XXII - Órgãos Públicos, com gerência regional pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto;

§ 3º Cabe ao Delegado Dirigente, de que trata o § 2º, apreciar recurso hierárquico apresentado nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sobre as matérias de competência da Equipe Regional Especializada que lhe for subordinada.

§ 4º Ao Delegado Dirigente, de que trata o § 2º, compete estruturar e coordenar o trabalho da Equipe Regional Especializada sob sua responsabilidade, inclusive dividindo-a em subequipes, se assim entender necessário.

Art. 4º Em caráter concorrente com as unidades descentralizadas, a execução das atividades de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, será desenvolvida pelas Equipes Regionais Especializadas, que estão discriminadas, com as respectivas competências, no Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Compete aos supervisores das Equipes Regionais Especializadas, com a finalidade de obter maior eficiência, eficácia e efetividade, e considerando as prioridades legais e metas institucionais:

I - definir procedimentos padronizados de formalização, instrução e análise processual relativos aos processos de trabalho de sua competência;

II - definir a sistemática de distribuição dos processos;

III - acompanhar e controlar continuamente o desenvolvimento dos trabalhos, de forma a assegurar a padronização dos procedimentos e a qualidade do trabalho desenvolvido, objetivando o atingimento das metas relativas aos indicadores institucionais;

IV - identificar e propor as ações de capacitação e desenvolvimento necessárias, bem como participar da elaboração e acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Individual (PDI) dos servidores;

V - promover a contínua otimização do processo, buscando sempre automatizar as atividades possíveis.

Art. 6º Os servidores das equipes especializadas de que trata o artigo 4º, exercerão suas atividades nas respectivas unidades em que se encontrem, com competência para a prática dos atos estendida a toda jurisdição da 8ª Região Fiscal.

Parágrafo único. Compete ao titular da unidade de lotação do servidor integrante das equipes especializadas:

I – providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização dos trabalhos de que trata esta Portaria;

II – registrar e controlar a frequência, bem como efetuar os lançamentos em sistemas informatizados e cadastrais e demais procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 7º Os titulares das Gerências Regionais poderão delegar competência aos supervisores das equipes regionais para cancelar declarações, bem como para assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas, podendo estas competências serem subdelegadas aos servidores das respectivas equipes.

Parágrafo único. Fica transferida, em caráter temporário e concorrente, ao titular da Derpf/SPO, a competência das unidades da 8ª Região Fiscal prevista no inciso III do artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017.

Art.8º A composição das Equipes Regionais Especializadas para a execução das atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal será estabelecida em ato normativo a ser publicado no Boletim de Serviço da RFB.

Art. 9 A Derat/SPO e a Derpf/SPO, em acordo com as Gerências Regionais estabelecidas na Portaria SRRF08 nº 362, de 2020, poderão providenciar a transferência dos respectivos estoques de processos administrativos relativos ao macroprocesso de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, processos estes que serão encaminhados às Equipes Regionais Especializadas pertinentes.

Art. 10 Os documentos que subsidiam os trabalhos das Equipes Regionais de Reconhecimento de Direito Creditório poderão, por necessidade do serviço e com a devida anuência do Gabinete da Superintendência Regional da RFB na 8ª Região Fiscal, ser distribuídos para a atividade de fiscalização, por meio do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac).

Art. 11 Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 443, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2018, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência. swap_horiz

Art. 12 Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2020, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência. swap_horiz

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de junho de 2020, ressalvado o disposto no artigo 9º, cujos efeitos serão produzidos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

ANEXO ÚNICO

Equipes Regionais Especializadas

I - Equipe Regional de Execução do Direito Creditório, vinculada à Gerência Regional de Execução do Direito Creditório, à qual se refere o inciso I do § 2º do art. 3º, desta portaria, com a competência de gerir o direito creditório do contribuinte, nos termos dos incisos I e VI do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017;

II - Equipe Regional de Contencioso Administrativo, vinculada à Gerência Regional de Contencioso Administrativo, à qual se refere o inciso II do § 2º do art. 3º, com a competência de gerir e executar as atividades do contencioso fiscal decorrentes de lançamento de ofício, nos termos dos incisos V e VIII, do art. 284, e incisos V e VI do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

III - Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice e Habilitação - (CTSJ), vinculada à Gerência Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário sub judice, à qual se refere o inciso III do § 2º do art. 3º, com a competência de analisar e acompanhar as ações judiciais de interesse da Administração que tenham o Crédito Tributário como objeto, de analisar os pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial, bem como controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida judicial, nos termos do inciso III do art. 284 e do inciso II do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Especial da Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

IV - Equipe Regional de Informações em Mandado de Segurança, vinculada à Gerência Regional de Informações em Mandado de Segurança, à qual se refere o inciso IV do § 2º do art. 3º, com a competência de analisar e acompanhar as ações judiciais de interesse da Administração não vinculadas ao Crédito Tributário, de disseminar as informações relativas a julgamentos judiciais, de informar os setores competentes sobre as decisões judiciais a serem cumpridas e dar assistência quanto à interpretação de tais decisões, bem como prestar informações em ações de mandados de segurança e habeas data, nos termos do inciso III, do art. 284, e do inciso IX do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

V - Equipe Regional de Cálculos Judiciais, vinculada à Gerência Regional de Cálculos Judiciais, à qual se refere o inciso V do § 2º do art. 3º, com a competência de gerenciar demandas judiciais acerca de laudos periciais, encaminhando-as aos setores competentes se necessário, de analisar pedidos de revisão de débitos decorrentes de decisões ou depósitos judiciais e elaborar cálculos decorrentes de demandas judiciais relativas a tributos administrados pela RFB, nos termos do inciso III, do art. 284, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

VI - Equipe Regional de Revisão Fazendária PJ, vinculada à Gerência Regional de Revisão Fazendária PJ, à qual se refere o inciso VI do § 2º do art. 3º, com a competência de realizar a revisão do crédito tributário fazendário constituído por declaração da pessoa jurídica (exceto declaração de compensação) ou por confissão de dívida (exceto parcelamento), auto de infração ou lançamento de ofício, bem como analisar pedidos de cancelamento de declarações (exceto declaração de compensação) de pessoas jurídicas, quando comprovado erro de fato, nos termos do art. 284, IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Especial da Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos artigos 145, III, 149, VIII, e 204 do Código Tributário Nacional;

VII - Equipe Regional de Revisão Previdenciária, vinculada à Gerência Regional de Revisão Previdenciária, à qual se refere o inciso VII do § 2º do art. 3º, com a competência de realizar a revisão do crédito tributário previdenciário constituído por declaração (exceto declaração de compensação) ou por confissão de dívida (exceto parcelamento), auto de infração ou lançamento de ofício, bem como analisar pedidos de cancelamento de declarações (exceto declaração de compensação) fundado em erro de fato, nos termos do inciso IV, do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos artigos 145, III, 149, VIII, e 204 do Código Tributário Nacional;

VIII - Equipe Regional de Revisão Fazendária PF, vinculada à Gerência Regional de Revisão Fazendária PF, à qual ser refere o inciso VIII do § 2º do art. 3º, com a competência de realizar, de ofício ou a pedido, a revisão do crédito tributário oriundo de processamento de declaração e a retificação de débitos confessados em declaração, observando-se, nessas duas situações, as circunstâncias tratadas no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014 (alterado em parte pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016), bem como a análise de admissibilidade de cancelar declaração prestada por Pessoa Física (exceto declaração de compensação), nos termos do inciso IV, do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

IX - Equipe Regional de Revisão de Cobrança, vinculada à Gerência Regional de Revisão de Cobrança, à qual se refere o inciso IX do § 2º do art. 3º, com a competência de realizar a revisão do crédito tributário fazendário ou previdenciário, por erro de pagamento ou de outra ordem que não implique a alteração da base de cálculo do tributo, bem como operacionalizar as decisões decorrentes de revisões de ofício do lançamento realizado pelas respectivas equipes, nos termos dos incisos I e IV do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

X - Equipe Regional de Cobrança, vinculada à Gerência Regional de Cobrança, à qual se refere o inciso X do § 2º do art. 3º, com a competência de gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência, incluindo as atividades definidas na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, conforme previsto nos incisos I, VII e VIII do art. 284, e no inciso VII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XI - Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário, vinculada à Gerência Regional de Garantia, à qual se refere o inciso XI do § 2º do art. 3º, com a competência de gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, de que trata o inciso IX do art. 284, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XII - Equipe Regional de Obrigações Acessórias, vinculada à Gerência Regional de Obrigações Acessórias, à qual se refere o inciso XII do § 2º do art. 3º, com a competência de realizar a revisão de declaração e do respectivo crédito tributário, se for o caso, oriundo da malha DCTF ou GFIP, fundado em erro de fato, bem como controlar o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive relativas às informações sobre obras (Sisobra), nos termos do inciso IV do art. 284 e do inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos artigos. 145, III, 149, III e VIII, e 204 do Código Tributário Nacional;

XIII - Equipe Regional de Parcelamentos, vinculada à Gerência Regional de Parcelamento, à qual se refere o inciso XIII do § 2º do art. 3º, com a competência de gerir e executar procedimentos referentes a inclusão, exclusão e retificação de débitos referentes à consolidação dos parcelamentos, desde que não implique na revisão do lançamento do crédito tributário, relativos aos tributos fazendários, às contribuições previdenciárias, em conformidade com o inciso II, do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XIV - Equipe Regional de Cadastro, vinculada à Gerência Regional de Cadastro, à qual se refere o inciso XIV do § 2º do art. 3º, com a competência de gerir e executar as atividades relativas aos cadastros da RFB, de que trata o art. 311 e o inciso VI do art. 284 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XV - Equipe Regional de Benefícios Fiscais, vinculada à Gerência Regional de Benefícios Fiscais, à qual se refere o inciso XV do § 2º do art. 3º, com a competência para:

a) analisar imunidades, isenções e incentivos fiscais, nos termos dos incisos III, V e VIII, do art. 286, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

b) reconhecer isenções de IPI na aquisição de automóvel previstas nos incisos XII e XIII do art. 54 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/10), na forma dos arts. 5º a 12 da IN SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001;

c) fornecer as informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011;

d) analisar e proceder à inclusão e à exclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação, nos termos dos incisos V e VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XVI - Equipe Regional de Compensação Previdenciária, vinculada à Gerência Regional de Compensação Previdenciária, à qual se refere o inciso XVI do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir sobre declaração de compensação previdenciária eletrônica ou em Gfip, nos termos do inciso I, IV e V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos artigos. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 ( a), b) e c) do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991);

XVII - Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL, vinculada à Gerência Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Saldo Negativo, à qual se refere o inciso XVII do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir PerDcomp nos termos dos incisos I, IV e V do art. 286 e do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XVIII - Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório PIS/Cofins, vinculada à Gerência Regional de Reconhecimento de Direito Creditório PIS/Cofins, à qual se refere o inciso XVIII do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir PerDcomp nos termos dos incisos I, IV e V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XIX - Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Fazendário PF e Outros Créditos, vinculada à Gerência Regional de Reconhecimento de Direito Creditório PF e Outros Créditos, à qual se refere o inciso XIX do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir PerDcomp nos termos dos incisos I, IV e V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017;

XX – Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário, vinculada à Gerência Regional de Reconhecimento de Direito Creditório Previdenciário, à qual se refere o inciso XX do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir sobre o reconhecimento do direito creditório relativo a retenções sofridas e que superem o montante devido, bem ainda sobre reembolsos e recolhimentos indevidos ou a maior efetuados a título de Contribuição Previdenciária patronal, dos segurados, empregados domésticos e contribuintes individuais, nos termos dos incisos I, IV e V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, e alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 da lei 8212, de 1991;

XXI - Equipe Regional de Combate à Fraude em Reconhecimento de Direito Creditório e Declarações, vinculada à Gerência Regional de Reconhecimento de Direito Creditório ou Declaração com Indício de Fraude, à qual se refere o inciso XXI do § 2º do art. 3º, com a competência para decidir PerDcomp nos termos dos incisos I, IV e V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, e dos artigos. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 ( a), b) e c) do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991);

XXII - Equipe Regional de Órgãos Públicos, vinculada à Gerência Regional de Órgão Públicos, à qual se refere o inciso XXII do § 2º do art. 3º, com a competência para gerir e executar procedimentos referentes às modalidades de parcelamentos de tributos fazendários e de contribuições previdenciárias relativos aos órgãos públicos e ao controle da retenção no Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), em conformidade com o inciso II, do art. 284, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017 e outros assuntos relacionados a órgãos públicos.