Portaria
SRRF04
nº 272, de 04 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2020, seção 1, página 19)
Institui a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Importação no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, em especial o disposto no inciso V do art. 340, considerando o disposto no parágrafo único do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica instituída, até 30 de junho de 2021, a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Importação da 4ª Região Fiscal – Eqdad04.
Art. 2º Compete à Eqdad04 os procedimentos relativos à análise fiscal em conferência aduaneira no âmbito da 4ª Região Fiscal, sem prejuízo das competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017.
Art. 3º A verificação física das mercadorias será realizada pela unidade da RFB de despacho da Declaração de Importação.
Art 4º Ao Supervisor e ao Dirigente da equipe competem o acompanhamento e a aferição de desempenho dos membros alocados na Equipe, independentemente das unidades de lotação destes, bem como a supervisão da execução das atividades.
Art. 5º Os membros da Equipe desenvolverão os trabalhos de que trata esta Portaria em suas respectivas unidades de lotação ou na modalidade de teletrabalho, na forma da legislação, devendo participar de reuniões presenciais ou por videoconferência quando agendadas pela supervisão da equipe ou pelo respectivo dirigente.
Parágrafo único. As reuniões presenciais, quando envolverem membros de unidades distintas, deverão ser solicitadas pelo dirigente ao superintendente para autorização dos deslocamentos e expedição das respectivas convocações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.