Ato Declaratório Executivo
Derat/SPO
nº 47, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 22)
Reconhece à empresa abaixo identificada o direito à redução do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
Republicação (publicação anterior em 01/06/2020)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 271 e 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e o constante do processo administrativo nº 13811.720814/2019-80, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.