Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 46, de 22 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitar pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, com base no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

Republicação (publicação anterior em 01/06/2020)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, o constante do processo administrativo/dossiê nº 10010.024113/0218-91 e a sentença proferida no mandado de segurança nº 5029730-52.2018.4.03.6100, resolve:
Art. 1º - Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, de que trata o art. 1º e 2º do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e os artigos 1º ao 3º e 19, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 25 de julho de 2007:
Nome empresarial: Neolat Comércio de Laticínios Ltda
Nº Inscrição no CNPJ: 07.876.067/0004-86
Período de Vigência do Projeto: 01/09/2016 a 31/08/2019
Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 50, de 18 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2018. swap_horiz
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.